texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PODER LEGISLATIV
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 35 /2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Autoria: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial do Município de Maracás-BA e dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, de iniciativa do
Vereador Alex Gomes de Oliveira, que propõe a criação do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Maracás. O
referido conselho terá a finalidade de propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar
políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo e à promoção da
equidade racial no âmbito municipal.
Il - COMPETÊNCIA E LEGALIDADE
A proposta insere-se na esfera da competência legislativa municipal, em
consonância com o art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que assegura ao
Município a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local.
O projeto está em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade
(art. 5º, caput) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como com
a Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e
estimula os entes federados a criarem conselhos e mecanismos para promoção
da equidade racial.
Do ponto de vista formal e material, a matéria é legal, constitucional e legítima,
não havendo vícios que impeçam sua tramitação ou aprovação. Trata-se de
tema de relevante interesse social e de fortalecimento das políticas públicas de
direitos humanos no município.
A iniciativa legislativa é adequada, visto que a criação de órgão consultivo e de
controle social não depende de exclusividade do Poder Executivo,
Praça Ruí Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comara.maracastQgmailcom Site: www.camaramaracos. bagovbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
principalmente quando sua função é auxiliar na formulação e fiscalização de
políticas públicas.
Ill - REDAÇÃO
A redação do Projeto apresenta-se clara, objetiva e de acordo com as normas
de técnica legislativa exigidas pela Lei Complementar nº 95/1998.
Caso necessário, eventuais ajustes pontuais poderão ser feitos por meio de
emenda de redação, sem prejuízo ao mérito da proposição.
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 35/2025, por entender que a proposição atende .aos critérios de
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, além de contribuir com
o avanço das políticas públicas de combate ao racismo e de promoção da
igualdade racial no município de Maracás.
Maracás, 15 de Julho de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Documento assinado digitalmente
oubr RENE PIRES DE ALMEIDA
go Data: 15/07/2025 11:53:30-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Rqx:
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comara.maracastgmailcom Site: wyy.camara
open original →