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materia nº 227/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-07-17
Ementa“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DMT) e a municipalização do trânsito no município de Maracás – BA.”
native_id650

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao gabinete do Prefeito Municipal, via Ofício nº Leg061/2025.
2025-07-31 Matéria aprovada — —
2025-07-31 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-22 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-07-17 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-31T12:14:45.944493-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Indicação N° /2025
Maracás, 16 de Julho de 2025
Ilmo Sr° Jonas Bernardo de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores de Maracás
“Indica ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal a criação do Departamento 
Municipal de Trânsito (DMT) e a 
municipalização do trânsito no município 
de Maracás – BA.”
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Nos termos regimentais, venho apresentar a seguinte INDICAÇÃO, sugerindo 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção das providências 
necessárias para a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), 
vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a finalidade de iniciar o 
processo de municipalização do trânsito em Maracás.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a implantação de uma estrutura administrativa 
voltada à gestão local do trânsito, de forma mais eficiente, moderna e 
adaptada à realidade do município. A criação do DMT permitirá ao Município:
Planejar e executar ações voltadas à mobilidade urbana e 
segurança viária, respeitando as especificidades locais;
Promover campanhas educativas sobre segurança no trânsito junto à 
população;
Fiscalizar o trânsito municipal, quando devidamente integrado ao 
Sistema Nacional de Trânsito (SNT);
Captar recursos federais e estaduais voltados à melhoria da 
sinalização, infraestrutura viária e educação no trânsito;
Fortalecer a participação comunitária, por meio de audiências 
públicas e campanhas de conscientização, promovendo cidadania e 
corresponsabilidade.
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Além disso, a municipalização do trânsito proporcionará mais autonomia ao 
Município, abrindo caminho para firmar convênios e parcerias estratégicas, 
além de contribuir para a redução de acidentes e melhoria da qualidade de 
vida da população.
Por fim, anexo a esta indicação a proposta completa que embasava o projeto 
de lei inicialmente apresentado, a fim de oferecer ao Executivo um ponto de 
partida estruturado para a efetivação da medida, caso entenda pertinente.
Conto com o apoio dos nobres pares e o acolhimento desta sugestão pelo 
Poder Executivo.
Atenciosamente,
RENÊ PIRES DE ALMEIDA 
VEREADOR - MDB 

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