PROJETO DE LEI Nº ___/2025
AUTORIA: VEREADOR ALEX GOMES DE OLIVEIRA
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Garantia dos Direitos do
Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Garantia dos Direitos do Idoso no
município de Maracás - Bahia, com o objetivo de assegurar, promover, proteger
e defender os direitos da pessoa idosa, em conformidade com a Constituição
Federal, o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e demais legislações
pertinentes.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Garantia dos Direitos do Idoso:
I - Promoção da dignidade, da cidadania, da participação social e da qualidade
de vida da pessoa idosa;
II - Respeito à autonomia, à liberdade e ao protagonismo do idoso;
III - Garantia do acesso aos serviços públicos e benefícios sociais;
IV - Defesa contra todas as formas de negligência, discriminação, violência,
crueldade ou opressão;
V - Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VI - Promoção do envelhecimento saudável e ativo.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Garantia dos Direitos do Idoso:
I - Formular e implementar políticas públicas específicas para a pessoa idosa;
II - Garantir a oferta de serviços e programas de proteção social básica e
especial;
III - Fomentar ações de educação, cultura, esporte, lazer e saúde voltadas ao
público idoso;
IV - Capacitar profissionais para o atendimento qualificado à população idosa;
V - Apoiar a criação e o fortalecimento de instituições e organizações da
sociedade civil que atuem na defesa dos direitos do idoso;
VI - Promover campanhas de conscientização sobre os direitos da pessoa
idosa.
Art. 4º Para a execução desta política, fica prevista:
I - A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI),
de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo;
II - A elaboração do Plano Municipal de Garantia dos Direitos da Pessoa
Idosa, com metas e estratégias definidas;
III - A implementação de programas intersetoriais nas áreas de saúde,
assistência social, educação, cultura, esporte e lazer;
IV - O apoio a centros de convivência, atendimento e acolhimento para
pessoas idosas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os dispositivos desta
Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta honrosa Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que trata da criação da Política Municipal de Garantia dos Direitos do
Idoso no município de Maracás.
O envelhecimento da população é uma realidade que exige respostas
concretas do poder público. Nosso município possui um número expressivo de
pessoas idosas, que desempenham papel fundamental na formação, na cultura
e na história da nossa comunidade, mas que também enfrentam
vulnerabilidades sociais, econômicas e de saúde.
A proposta desta Política Municipal visa consolidar um conjunto de ações
articuladas que garantam a proteção integral, o respeito e a valorização da
pessoa idosa, assegurando o cumprimento dos seus direitos e promovendo o
envelhecimento com qualidade de vida.
Além disso, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
(CMDPI) e do Plano Municipal específico proporcionará a participação ativa
da sociedade na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas,
assegurando que as ações sejam efetivas e alinhadas com as reais
necessidades desse segmento da população.
Destaco ainda que esta iniciativa está em consonância com os princípios e
diretrizes estabelecidos pelo Estatuto do Idoso e pela Política Nacional do
Idoso, representando um avanço significativo no compromisso do município de
Maracás com a promoção dos direitos humanos.
Por todo o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei,
certos de que estamos contribuindo para uma sociedade mais justa, inclusiva e
solidária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 15 de julho de
2025.
Vereador Alex Gomes de Oliveira