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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar pontos de acesso gratuito à internet (Wi-Fi) nas praças públicas do Município de Maracás e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Matéria transformada em lei por promulgação — Matéria transformada na Lei 763/2025.
2025-12-16 Aguardando promulgação da lei — Matéria promulgada pelo Presidente em razão do decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação do Executivo.
2025-11-17 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 71/2025 e encaminhado ao gabinete do prefeito via Ofício n° Leg091/2025.
2025-11-06 Matéria aprovada — —
2025-11-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-07 Matéria distribuída às comissões — —
2025-08-05 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-07-21 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-06T11:46:38.433675-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
AUTORIA: VEREADOR ALEX GOMES DE OLIVEIRA
Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos de acesso gratuito à
internet (Wi-Fi) nas praças públicas do Município de Maracás e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar pontos de
acesso gratuito à internet (Wi-Fi) nas praças públicas do município de
Maracás - Bahia, com o objetivo de promover a inclusão digital e o acesso
democrático à informação.
Art. 2º Os pontos de acesso à internet (Wi-Fi) deverão ser instalados
preferencialmente nas praças públicas de maior circulação de pessoas, bem
como em locais de interesse turístico, cultural, educacional e de lazer.
Art. 3º São objetivos da implantação do Wi-Fi gratuito nas praças públicas:
I - Democratizar o acesso à informação e às tecnologias de comunicação;
II - Fomentar a inclusão digital e social;
III - Estimular o desenvolvimento educacional, cultural e turístico;
IV - Ampliar as oportunidades de comunicação e interação entre os munícipes;
V - Oferecer suporte tecnológico aos empreendedores locais.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou contratos
com empresas públicas e privadas, instituições de ensino e organizações não
governamentais para viabilizar a instalação, manutenção e operação dos
pontos de acesso à internet.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os dispositivos desta
Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
visa autorizar o Poder Executivo Municipal a implantar pontos de acesso
gratuito à internet (Wi-Fi) nas praças públicas do município de Maracás.
A proposta tem como fundamento a necessidade de democratizar o acesso à
informação, promovendo a inclusão digital e ampliando as possibilidades de
comunicação, estudo, lazer e negócios para toda a população.
Vivemos em uma sociedade cada vez mais conectada, onde o acesso à
internet é essencial para o exercício pleno da cidadania, da educação, do
empreendedorismo e do desenvolvimento social e econômico. As praças
públicas, tradicionalmente espaços de convivência e lazer, podem ser também
importantes ambientes de acesso à tecnologia, especialmente para aqueles
que não possuem internet em casa.
Além disso, a instalação de Wi-Fi gratuito contribuirá para o fortalecimento do
turismo local, oferecendo aos visitantes uma estrutura mais moderna e
atrativa, bem como fomentará atividades culturais, esportivas e comerciais,
estimulando a economia do município.
Por fim, saliento que a presente autorização não gera, de imediato, obrigação
financeira ao Executivo, mas cria a possibilidade de parcerias e convênios que
possam viabilizar a implantação desse importante serviço.
Diante da relevância desta medida, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 15 de julho de
2025.
Vereador Alex Gomes de Oliveira

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