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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
AUTORIA: VEREADOR ALEX GOMES DE OLIVEIRA
“FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS,
RESULTANTES DE IMPOSTOS E PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS
PARA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, por seus
representantes legais, APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das
receitas correntes resultantes de impostos municipais, bem como das
transferências constitucionais e legais, a serem obrigatoriamente investidos
anualmente no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§1º Os recursos referidos no caput deste artigo destinam-se exclusivamente ao
financiamento de programas, projetos, serviços e ações da Política Municipal
de Assistência Social, conforme estabelecido na Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), no Plano Municipal de Assistência Social e demais normativas
pertinentes.
§2º Os recursos mencionados não substituem, mas complementam os aportes
provenientes da União e do Estado, conforme pactuação tripartite no Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º A aplicação dos recursos deverá ser feita mediante planejamento
prévio, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal incluirá, anualmente, na Lei Orçamentária
e no Plano Plurianual, os valores correspondentes ao percentual estabelecido
no Art. 1º desta Lei, garantindo sua execução orçamentária e financeira.
Art. 4º O controle e a fiscalização da aplicação dos recursos do FMAS caberá
ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos órgãos de controle interno e
externo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer, no âmbito do Município de
Maracás, o percentual mínimo de 5% de investimento anual das receitas
advindas de impostos e transferências legais no Fundo Municipal da
Assistência Social – FMAS.
Importante destacar que o município de Maracás já realiza, na prática,
investimentos superiores a esse percentual, o que demonstra o compromisso
da gestão pública com a política de assistência social. Assim, ao transformar
essa prática em norma legal, consolidamos um patamar mínimo de
financiamento que garante maior segurança jurídica, estabilidade e
continuidade às ações do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Trata-se de uma medida coerente com as deliberações e propostas
amplamente debatidas nas Conferências de Assistência Social, que
reiteradamente defendem o fortalecimento e a ampliação do financiamento
público da política de assistência social nos entes federativos.
Com isso, reforça-se o compromisso municipal com a proteção social básica e
especial, assegurando que os serviços socioassistenciais tenham condições
adequadas de funcionamento e atendimento digno à população.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
importante iniciativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 15 de julho de
2025.
Vereador Alex Gomes de Oliveira
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