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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL Nº 110/2025
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Maracás-BA, o Programa Municipal
de Apoio a Pacientes em Situação de Vulnerabilidade durante Internação
Hospitalar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS-BA, Decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maracás-BA, o Programa
Municipal de Apoio a Pacientes em Situação de Vulnerabilidade durante
Internação Hospitalar, com o objetivo de garantir dignidade, atenção e
acompanhamento a pacientes que necessitem de apoio durante o período de
internação no Hospital Municipal Dr. Álvaro Bezerra.
Art. 2º O Programa referido no art. 1º compreenderá, entre outras medidas de
apoio:
I – incentivo a ações comunitárias e voluntárias para acompanhamento de
pacientes em vulnerabilidade social; II – promoção de parcerias e
convênios com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para
oferta de cuidadores ou acompanhantes; III – estímulo à participação
de organizações sociais, instituições de ensino e grupos de voluntariado na
prestação de apoio.
Art. 3º A adesão e a forma de execução do Programa ficam condicionadas à
conveniência administrativa e à disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 4º Esta Lei não cria cargos ou empregos públicos, cabendo ao Poder
Executivo disciplinar, por ato próprio, as medidas administrativas necessárias
para implementação do Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás, Bahia, 22 de setembro de 2025.
Alex Gomes de Oliveira
Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender a uma demanda urgente e
humanitária, garantindo a presença de cuidadores para pacientes internados no
Hospital Municipal Dr. Álvaro Bezerra que se encontram em situação de
vulnerabilidade social. Muitas dessas pessoas, especialmente idosos, não
possuem familiares disponíveis ou recursos financeiros suficientes para arcar
com os cuidados necessários durante a internação.
A contratação de cuidadores por meio da Secretaria Municipal de Saúde
assegurará mais dignidade, segurança e atenção a esses pacientes, além de
oferecer suporte à equipe de saúde do hospital. Trata-se de uma medida de
responsabilidade social, alinhada aos princípios do SUS e à dignidade da
pessoa humana, assegurada pela Constituição Federal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 22 de setembro de
2025.
A presente proposição busca oferecer resposta legislativa constitucionalmente
adequada ao problema da ausência de apoio a pacientes vulneráveis durante
a internação hospitalar.
O texto original do PL nº 110/2025 apresentava vício de iniciativa, por dispor
sobre contratação de pessoal e vinculação administrativa da Secretaria de
Saúde, matéria reservada ao Prefeito.
Este substitutivo corrige o vício formal ao:
instituir um programa municipal de apoio, sem impor a criação de cargos;
prever ações de incentivo, parceria e convênios, instrumentos legítimos
para atuação municipal;
deixar ao Executivo a decisão quanto à execução e regulamentação, em
respeito à separação de poderes.
Com isso, a Câmara Municipal contribui para fortalecer a proteção social dos
pacientes, sem ultrapassar os limites constitucionais da iniciativa legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 22 de setembro de
2025.
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