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FIDE AUx
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHA
PROJETO DE LEI N° 112/2025
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Turismo do Município de Maracás, Estado da Bahia,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Turismo no Município de Maracás - BА,
com o objetivo de fomentar, organizar, desenvolver e promover, de forma sustentável, as
atividades turísticas, como vetor de desenvolvimento econômico, social, cultural e
ambiental.
Art. 2° Constituem diretrizes da Política Municipal de Turismo: Ivalorizar e preservar o patrimônio natural, histórico, cultural e artístico do Município;
- fomentar o turismo sustentável, com respeito ao meio ambiente e às comunidades
locais;
II
III- estimular a capacitação profissional no setor de turismo;
IV - incentivar paroerias público-privadas para o desenvolvimento do turismo local;
V - promover Maracás como destino turístico regional, nacional e internacional;
VI- ampliar e qualificar'a infraestrutura turística no Município;
VII- estimular a participação da comunidade local na formulação, execução e avaliação
das políticas públicas de turismo.
Art. 3º A Política Municipal de Turismo será implementada por meio de:
I - elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo;
II- criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), de caráter consultivo
deliberativo;
e
III - parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IV- realização de eventos, feiras, festivais e atividades de promoção do turismo;
V - desenvolvimento de roteiros turísticos integrados;
VI- implantação de sinalização turística adequada.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça Rui Barbosa, N°655-Centro - Maracás/BA - СЕР 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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