br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 112/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Turismo do Município de Maracás - Bahia e dá outras providências.
native_id666

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Parecer pela manutenção do veto — Matéria arquivada devido ao Parecer Favorável da Comissão.
2026-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-03 Matéria inclusa no Expediente — —
2026-01-16 Matéria com veto total — —
2025-12-18 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 97/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg146/2025.
2025-11-21 Matéria aprovada — —
2025-11-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-14 Matéria distribuída às comissões — —
2025-08-12 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-07-21 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-21T11:06:12.004092-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

FIDE AUx
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHA
PROJETO DE LEI N° 112/2025
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Turismo do Município de Maracás, Estado da Bahia,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a
Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Turismo no Município de Maracás - BА,
com o objetivo de fomentar, organizar, desenvolver e promover, de forma sustentável, as
atividades turísticas, como vetor de desenvolvimento econômico, social, cultural e
ambiental.
Art. 2° Constituem diretrizes da Política Municipal de Turismo: I￾valorizar e preservar o patrimônio natural, histórico, cultural e artístico do Município;
- fomentar o turismo sustentável, com respeito ao meio ambiente e às comunidades
locais;
II
III- estimular a capacitação profissional no setor de turismo;
IV - incentivar paroerias público-privadas para o desenvolvimento do turismo local;
V - promover Maracás como destino turístico regional, nacional e internacional;
VI- ampliar e qualificar'a infraestrutura turística no Município;
VII- estimular a participação da comunidade local na formulação, execução e avaliação
das políticas públicas de turismo.
Art. 3º A Política Municipal de Turismo será implementada por meio de:
I - elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo;
II- criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), de caráter consultivo
deliberativo;
e
III - parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IV- realização de eventos, feiras, festivais e atividades de promoção do turismo;
V - desenvolvimento de roteiros turísticos integrados;
VI- implantação de sinalização turística adequada.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Praça Rui Barbosa, N°655-Centro - Maracás/BA - СЕР 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

open original →