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materia nº 113/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaDispõe sobre a divulgação do estoque de medicamentos no âmbito do Município de Maracás - BA e dá outras providências.
native_id667

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Matéria distribuída às comissões — —
2025-08-12 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-07-21 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
AUTORIA: VEREADOR ALEX GOMES DE OLIVEIRA
Dispõe sobre a divulgação do estoque de medicamentos no âmbito do
Município de Maracás - BA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar a divulgação
periódica e atualizada do estoque de medicamentos disponíveis na rede
pública de saúde do município de Maracás - BA.
Art. 2º A divulgação deverá ocorrer de forma clara, objetiva e acessível,
contemplando:
I - Relação nominal dos medicamentos disponíveis, em falta e com previsão de
reposição;
II - Quantitativo atual de cada medicamento;
III - Localização das unidades de saúde que disponibilizam cada medicamento;
IV - Data da última atualização das informações.
Art. 3º As informações de que trata esta Lei deverão ser divulgadas:
I - No site oficial da Prefeitura Municipal de Maracás;
II - Nas unidades básicas de saúde (UBSs) e demais estabelecimentos da
rede municipal de saúde, por meio de murais informativos;
III - Em outros meios de comunicação que o Poder Executivo entender
pertinentes.
Art. 4º O Poder Executivo deverá garantir que as informações sejam
atualizadas quinzenalmente, ou sempre que houver alterações significativas
no estoque.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá ensejar a apuração de
responsabilidade administrativa dos agentes públicos encarregados, nos
termos da legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
dispõe sobre a divulgação periódica e transparente do estoque de
medicamentos no âmbito do município de Maracás - Bahia.
A presente proposição visa fortalecer os princípios da transparência pública,
do controle social e da eficiência administrativa no setor da saúde,
garantindo que a população tenha acesso facilitado às informações sobre os
medicamentos fornecidos gratuitamente pela rede pública de saúde.
Com a divulgação periódica e atualizada do estoque de medicamentos, os
cidadãos poderão:
✅ Planejar com antecedência a busca pelos medicamentos necessários;
✅ Evitar deslocamentos desnecessários, principalmente aqueles em situação
de vulnerabilidade ou com mobilidade reduzida;
✅ Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à compra e
distribuição de medicamentos.
Além disso, a proposta busca reduzir conflitos e reclamações relacionados à
falta de informações ou ao desabastecimento, assegurando maior
transparência e confiança da população na administração pública.
A medida também se alinha às boas práticas de gestão pública e aos princípios
constitucionais da publicidade e eficiência, promovendo uma atuação mais
ética e comprometida com os interesses da coletividade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta iniciativa, que representa mais um passo importante na
busca por uma gestão pública moderna, transparente e eficiente, sobretudo
na área sensível da saúde pública.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 15 de julho de
2025.
Vereador Alex Gomes de Oliveira

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