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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
AUTORIA: VEREADOR ALEX GOMES DE OLIVEIRA (PDT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e execução de Plano de
Manejo e Resgate da Fauna Silvestre em empreendimentos que
impliquem supressão de vegetação ou alteração de habitats naturais no
Município de Maracás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO DA BAHIA, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1ºFica instituída a obrigatoriedade de elaboração e execução de Plano
de Manejo e Resgate da Fauna Silvestre para todos os empreendimentos
públicos ou privados no Município de Maracás que impliquem:
I – supressão de vegetação nativa;
II – alteração significativa de habitats naturais;
III – implantação de obras de infraestrutura urbana, rural ou industrial,
com impacto direto ou indireto sobre a fauna local.
Art. 2ºO Plano de Manejo e Resgate da Fauna deverá ser elaborado por
profissional habilitado e conter, no mínimo:
I – diagnóstico da fauna existente na área afetada;
II – medidas preventivas e mitigatórias para minimizar o impacto ambiental
sobre os animais silvestres;
III – procedimentos de resgate, manejo, transporte, reabilitação e, quando
possível, reintrodução dos animais em habitat seguro e compatível;
IV – registro e relatório técnico das espécies encontradas e do destino dado
aos indivíduos resgatados;
V – plano de monitoramento pós-resgate, quando necessário.
Art. 3ºA apresentação do Plano será obrigatória como condição para
emissão de licença ambiental municipal ou autorização de supressão de
vegetação pela autoridade competente.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na legislação ambiental em vigor, sem prejuízo de outras
sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber,
inclusive estabelecendo procedimentos e critérios técnicos, em até 90
(noventa) dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa preencher uma lacuna importante na legislação
ambiental municipal ao tornar obrigatória a elaboração e execução de Plano
de Manejo e Resgate da Fauna Silvestre em empreendimentos que
provoquem impactos significativos ao meio ambiente natural no
Município de Maracás.
Em diversas obras públicas e privadas, como loteamentos, estradas,
barragens, construções rurais e urbanas, há supressão de vegetação e
alteração de ecossistemas que afetam diretamente a fauna silvestre,
muitas vezes resultando em mortes, ferimentos ou deslocamento forçado dos
animais. Ainda que a legislação federal traga diretrizes gerais, é fundamental
que o município legisle com base em suas realidades locais, protegendo
sua biodiversidade e assegurando o desenvolvimento sustentável.
Com a aprovação desta Lei, Maracás avança no compromisso com o meio
ambiente, fortalecendo o controle ambiental, a responsabilidade ecológica
dos empreendedores e a preservação do patrimônio natural local,
garantindo que o crescimento urbano e econômico não ocorra às custas da
destruição silenciosa da fauna silvestre.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa para a
aprovação desta medida de proteção e responsabilidade socioambiental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 24 de Julho de
2025.
Alex Gomes de Oliveira
Vereador
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