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materia nº 120/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaInstitui a obrigatoriedade de inclusão de músicos do município nas programações dos eventos culturais realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Maracás e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 Matéria distribuída às comissões — —
2025-08-26 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-07-21 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
AUTORIA: VEREADOR ALEX GOMES DE OLIVEIRA (PDT)
Institui a obrigatoriedade de inclusão de músicos do município nas programações
dos eventos culturais realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de
Maracás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS – ESTADO DA BAHIA, por seus 
representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão de músicos e bandas
locais nas programações dos eventos culturais, artísticos e festivos realizados,
promovidos ou patrocinados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público
Municipal de Maracás.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se músicos locais aqueles
domiciliados no município de Maracás que atuem profissionalmente ou de
forma reconhecida na atividade musical, individualmente ou em grupo.
Art. 3º A participação dos músicos locais deverá:
I – representar na programação artística de cada evento apoiado ou realizado 
pelo Poder Executivo Municipal;
II – observar critérios de diversidade de estilos musicais, bem como a 
alternância de oportunidades entre os artistas do município, garantindo 
pluralidade e inclusão.
Art. 4º O Poder Executivo poderá instituir, por meio da Secretaria Municipal de
Cultura ou órgão competente, um Cadastro Municipal de Artistas, com
objetivo de organizar, mapear e dar transparência aos processos de seleção
dos músicos locais.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir espaço e valorização aos
músicos e bandas locais nas festividades, eventos e manifestações culturais
realizadas ou patrocinadas pelo Poder Público Municipal de Maracás.
É notório o talento dos artistas maracaenses, que fazem da música um
instrumento de expressão, identidade, resistência cultural e geração de renda.
Apesar disso, muitos acabam ficando à margem da programação oficial
dos eventos da cidade, sendo frequentemente substituídos por artistas de
fora, inclusive com cachês muito superiores aos investidos nos talentos locais.
Ao instituir a obrigatoriedade de reserva de espaço nas programações
culturais, esta Lei busca corrigir essa desigualdade e reconhecer que o
desenvolvimento cultural começa com o incentivo aos artistas da terra,
promovendo visibilidade, valorização e fomento à economia criativa local.
Além disso, o projeto contribui para a formação de público, fortalecimento
da cena musical local, valorização da diversidade artística e incentivo à
permanência dos talentos em nosso município.
Por todos esses motivos, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação desta importante medida de justiça cultural.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 24 de Julho de
2025.
Alex Gomes de Oliveira
Vereador

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