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materia nº 4/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaQue dispõem sobre a solicitação a Presidente da Câmara Municipal de Maracás( Setor de Licitação ) Sobre o Processo Licitatório na Integra da Empresa que presta serviço de Comunicação, Publicidade e Marketing ( Transmissão das Sessões da Câmara Municipal Vereadores).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
Requerimento Nº 12024
Gabinete Do vereador Juarez Ferreira da Silva
EXMA. Sr. Maria Soledade Brito dos Anjos
MD. Presidenta desta Câmara Municipal
QUE DISPOEM SOBRE A SOLICITAÇÃO A PRESIDENTE
DA CAMARA M. DE MARACÁS (SETOR DE LICITAÇÃO)
SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO NA INTEGRA DA
EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO,
PUBLICIDADE E MARKENTING (TRANSMISSÃO DAS
SESSÕES DA CAMARA M. DE VEREADORES).
A lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos
termos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 4º - Os serviços Públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada. Observados os
princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generosidade, transparência e cortesia.
At. 5º - O usuário de Serviço Público tem direito a adequada prestação de serviço, devendo os agentes públicos e
prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
xIll — Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao
usuário e a propiciar melhores condições para O compartilhamento das informações,
XVI - Comunicação previa ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como
o dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei
Nº 14.015, de 2020).
Com base no Regimento Interno — Art. 237 e Art. 240 — x!I| - Esclarecimento sobre ato da administração interna da
Câmara Municipal.
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
O vereador e relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas, Juarez Ferreira da Silva no uso de suas
atribuições parlamentares e tendo base a Lei Orgânica do Município de Maracás — Ba, Seção III, Art49 — 6º - O
vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta,
indireta é fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei. Solicito do Setor
Administrativo informações e esclarecimento sobre a forma de condução e contratação dos serviços da empresa
citada e quanto a folha de pagamento da Empresa IMPACTO COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E MARKENTING
LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 38+410.149/0001-11, conforme consta do processo Administrativo Nº 022/2024.
Cumprindo o Regimento Interno no Art. 237 — requerimento é a proposição por qualquer vereador ou Comissão ao
Presidente ou a Mesa Diretora, sobre matéria da competência da Câmara municipal e no Art. 240. Será despachado
pelo Presidente o requerimento que solicitar: XIII - Esclarecimento sobre ato da administração interna da Câmara
Municipal.
Maracás - Bahia, 27 de maio de 2024
Juarez Ferreira da Silva
ereador e Relator da Comissão
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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