| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Que dispõem sobre a solicitação a Presidente da Câmara Municipal de Maracás( Setor de Licitação ) Sobre o Processo Licitatório na Integra da Empresa que presta serviço de Comunicação, Publicidade e Marketing ( Transmissão das Sessões da Câmara Municipal Vereadores). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS PODER LEGISLATIVO Requerimento Nº 12024 Gabinete Do vereador Juarez Ferreira da Silva EXMA. Sr. Maria Soledade Brito dos Anjos MD. Presidenta desta Câmara Municipal QUE DISPOEM SOBRE A SOLICITAÇÃO A PRESIDENTE DA CAMARA M. DE MARACÁS (SETOR DE LICITAÇÃO) SOBRE O PROCESSO LICITATÓRIO NA INTEGRA DA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E MARKENTING (TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CAMARA M. DE VEREADORES). A lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 4º - Os serviços Públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada. Observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generosidade, transparência e cortesia. At. 5º - O usuário de Serviço Público tem direito a adequada prestação de serviço, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: xIll — Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para O compartilhamento das informações, XVI - Comunicação previa ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como o dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. (Incluído pela Lei Nº 14.015, de 2020). Com base no Regimento Interno — Art. 237 e Art. 240 — x!I| - Esclarecimento sobre ato da administração interna da Câmara Municipal. Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS PODER LEGISLATIVO O vereador e relator da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas, Juarez Ferreira da Silva no uso de suas atribuições parlamentares e tendo base a Lei Orgânica do Município de Maracás — Ba, Seção III, Art49 — 6º - O vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta é fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei. Solicito do Setor Administrativo informações e esclarecimento sobre a forma de condução e contratação dos serviços da empresa citada e quanto a folha de pagamento da Empresa IMPACTO COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E MARKENTING LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 38+410.149/0001-11, conforme consta do processo Administrativo Nº 022/2024. Cumprindo o Regimento Interno no Art. 237 — requerimento é a proposição por qualquer vereador ou Comissão ao Presidente ou a Mesa Diretora, sobre matéria da competência da Câmara municipal e no Art. 240. Será despachado pelo Presidente o requerimento que solicitar: XIII - Esclarecimento sobre ato da administração interna da Câmara Municipal. Maracás - Bahia, 27 de maio de 2024 Juarez Ferreira da Silva ereador e Relator da Comissão Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395 C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br