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ER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS o AMANHÃ
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEE4/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SAUDE
Referência: Projeto de Lei nº 24/2025
Autoria: Renê Pires de Almeida
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 24/2025
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
escolas públicas municipais e cercanias, € dá outras providências.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida, propõe que
sejam instaladas câmeras de monitoramento nas dependências internas € áreas externas
das escolas públicas municipais de Maracás — BA, com O objetivo de reforçar à
segurança de alunos, profissionais da educação e da comunidade escolar em geral.
Encaminhado a esta Comissão, o projeto é analisado sob os aspectos da segurança
escolar, proteção da integridade física e emocional dos alunos, bem como seus
reflexos nas políticas de educação € assistência social.
W- FUNDAMENTAÇÃO
A segurança nas escolas é uma preocupação crescente no Brasil e no mundo, diante de
episódios de violência, vandalismo, furtos e outras situações que ameaçam a integridade
de estudantes € profissionais da educação. A instalação de câmeras de monitoramento se
insere no conjunto de medidas preventivas que buscam garantir um ambiente escolar
seguro e acolhedor.
A proposta encontra respaldo em princípios constitucionais do direito à educação com
dignidade, proteção e segurança, conforme disposto no art. 205 da Constituição
Praço Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CND: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas gmail.com Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
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Federal, e também se alinha ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que
assegura proteção integral à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/1990).
A implementação de sistemas de videomonitoramento pode:
e Inibir atos de violência, bullying e depredação do patrimônio público;
o Auxiliar em investigações de incidentes, quando necessário;
e Promover a sensação de segurança entre pais, alunos € servidores;
e Apoiar a gestão escolar com informações que reforcem a prevenção de conflitos.
No entanto, é essencial que O projeto respeite as normas de privacidade e proteção de
dados, em especial as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD —
Lei nº 13.709/2018), garantindo que o uso das imagens seja restrito e seguro, e que não
exponha a identidade ou à privacidade dos alunos € servidores indevidamente.
HI - CONCLUSÃO
Considerando a relevância da proposta para O fortalecimento da segurança no ambiente
escolar, esta Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 24/2025, recomendando, no entanto, que O Poder
Executivo observe criteriosamente os dispositivos legais referentes à privacidade e à
proteção de dados pessoais no processo de implantação e uso das câmeras de
monitoramento.
Aprovado pelos Vereadores Presentes: Alex Gomes de Oliveira e Edvaldo Santana
Maracás, Jê dr ko de 2025.
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
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