PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o Programa Municipal de
Hortas Urbanas Solidárias no
Município de Maracás e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Maracás, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações em vigor, faço saber
que o plenário da Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Urbanas Solidárias, com
o objetivo de:
I – promover a segurança alimentar e nutricional da população em situação de
vulnerabilidade social;
II – estimular a agricultura urbana sustentável, com a utilização de técnicas
agroecológicas;
III – incentivar a inclusão social, a geração de renda complementar e a educação
ambiental;
IV – aproveitar terrenos públicos ociosos e demais espaços urbanos subutilizados;
V – fomentar a economia solidária local e os vínculos comunitários.
Art. 2º - São diretrizes do Programa:
I – a priorização de áreas periféricas e comunidades de baixa renda;
II – o estímulo à formação de parcerias com associações comunitárias, escolas,
entidades sociais e agricultores familiares;
III – o incentivo à capacitação técnica contínua em manejo orgânico, compostagem e
gestão coletiva;
IV – a distribuição gratuita de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da produção às
populações em situação de vulnerabilidade, como creches, asilos e famílias
cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
V – a comercialização do excedente da produção, visando à sustentabilidade do
projeto, por meio de feiras locais e programas institucionais, incluindo a
possibilidade de fornecimento direto às escolas municipais, por meio de
chamada pública, nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009 (PNAE), priorizando
hortas localizadas no próprio bairro da unidade escolar;
VI – o estímulo à criação de parcerias com mercados, feiras e restaurantes locais,
mediante incentivos previstos em legislação específica, como prioridade em
programas de compras institucionais ou certificação de fornecedor solidário;
VII – o reconhecimento e valorização social dos participantes por meio de certificações
comunitárias e premiações simbólicas anuais.
Art. 3º - Para a implementação do Programa, o Poder Executivo poderá adotar, no
âmbito de suas atribuições e conforme disponibilidade orçamentária, as seguintes
medidas:
I – identificar e ceder, a título precário, terrenos públicos ociosos para uso agrícola
comunitário;
II – disponibilizar insumos básicos, como sementes, mudas, ferramentas e
composteiras;
III – implantar infraestrutura mínima necessária, como cercamento, ponto de água e
sanitário ecológico (banheiro seco);
IV – promover, diretamente ou em parceria com instituições públicas e privadas,
cursos de formação em agroecologia, compostagem e gestão comunitária.
V – firmar parcerias com feiras, mercados, escolas e unidades de saúde para
aproveitamento de resíduos orgânicos destinados à compostagem.
Art. 4º - Poderão participar do cultivo das hortas urbanas solidárias:
I – coletivos organizados, como associações, cooperativas ou grupos comunitários;
II – famílias em situação de vulnerabilidade social;
III – escolas públicas, com fins pedagógicos e educacionais, podendo concorrer a
premiações simbólicas anuais de boas práticas em educação ambiental.
Parágrafo único. A seleção dos beneficiários deverá seguir critérios definidos em
regulamento, priorizando famílias cadastradas no CadÚnico e entidades com atuação
comprovada na área social ou ambiental.
Art. 5º - Os recursos financeiros para a execução do Programa poderão advir de:
I – dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual;
II – recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III – editais e convênios firmados com os governos estadual e federal, inclusive por
meio de programas como o FNDE, PNAE e similares;
IV – parcerias com a iniciativa privada, mediante contrapartidas e incentivos previstos
na legislação municipal;
§ 1º. Os vereadores poderão destinar recursos por meio de emendas impositivas à
Lei Orçamentária para a implantação ou ampliação das hortas comunitárias.
§ 2º – A receita proveniente da comercialização do excedente da produção poderá ser
parcialmente revertida aos participantes do Programa, proporcionalmente ao trabalho
comunitário desenvolvido, mediante critérios definidos em regulamento, visando
incentivar o engajamento e a sustentabilidade social do projeto.
Art. 6º - A coordenação e fiscalização do Programa Municipal de Hortas Urbanas
Solidárias ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou
outra designada por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
preferencialmente no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal,
relatório circunstanciado de acompanhamento do Programa, contendo, no mínimo:
I – número de hortas implantadas;
II – quantidade de beneficiários atendidos;
III – volume da produção distribuída e comercializada;
IV – receitas geradas;
V – desafios e propostas de aprimoramento;
VI – relação de hortas e participantes certificados por boas práticas ambientais
e produtivas.
Art. 9º - Fica criado o Conselho Consultivo do Programa de Hortas Urbanas Solidárias,
com caráter consultivo, composto por representantes da sociedade civil, do poder
público e das entidades participantes, com o objetivo de acompanhar, avaliar e propor
melhorias ao Programa.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás - Bahia, 05 de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Hortas
Urbanas Solidárias no Município de Maracás, como estratégia de enfrentamento à
insegurança alimentar, estímulo à agricultura urbana sustentável e promoção da
inclusão social e da educação ambiental.
Entre as inovações desta proposta estão:
• o incentivo à autogestão comunitária com possibilidade de distribuição de parte
da receita aos participantes;
• a venda direta às escolas municipais por meio de chamada pública, priorizando
hortas do próprio bairro da unidade escolar, fortalecendo o vínculo comunitário;
• o estímulo a parcerias com restaurantes, mercados e feiras locais;
• a valorização dos participantes com certificações e premiações simbólicas, sem
qualquer impacto direto ao orçamento público.
A matéria respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, tratando-se de
tema de interesse local (art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal), sem impor
obrigações diretas ou despesas compulsórias ao Poder Executivo, a quem caberá a
regulamentação e implementação conforme disponibilidade orçamentária.
As fontes de recursos propostas atendem ao §1º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), pois são lícitas, identificadas e não comprometem o equilíbrio fiscal.
Diante da relevância social, econômica e ambiental da medida, solicito o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Maracás – Bahia, 05 de agosto de 2025.
Jonas Bernardo de Amorim
Vereador