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materia nº 94/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaParecer Comissão CLJRF - PL 41/2025. "Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 603/2022, que institui o Programa Auxílio Graduação, ampliando a abrangência do auxílio para estudantes matriculados em instituições de ensino superior em outros Estados da Federação."
native_id711

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei 739/2025.
2025-08-18 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 57/2025 e encaminhado ao gabinete do prefeito via Ofício nº Leg064.
2025-08-07 Matéria aprovada — —
2025-08-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T10:27:51.724852-03:00 Aprovada por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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a)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMAN
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 41/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira :
Ementa: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 603/2022, que institui o Programa
Auxílio Graduação, ampliando a abrangência do auxílio para estudantes matriculados
em instituições de ensino superior em outros Estados da Federação.”
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira,
propõe alteração no artigo 1º da Lei Municipal nº 603/2022, com a finalidade de
ampliar o alcance do Programa Auxílio Graduação, estendendo seus benefícios
também aos estudantes de Maracás matriculados em instituições de ensino superior
localizadas fora do Estado da Bahia.
O objetivo da proposta é promover maior inclusão e apoio educacional a jovens do
município que, por razões acadêmicas ou de oportunidade, cursam graduação em outros
Estados da Federação.
1 - COMPETÊNCIA E ASPECTOS LEGAIS
A matéria trata de política pública de incentivo à educação superior, de competência
legislativa municipal, nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, que
trata dos interesses locais, bem como do artigo 205 da mesma Carta, que estabelece a
educação como direito de todos e dever do Estado.
A proposta não cria nova despesa, mas altera uma norma existente, ampliando seu
escopo. A ampliação do benefício está condicionada à capacidade orçamentária do
município, cabendo à Administração Pública, via regulamentação, definir critérios de
seleção, prioridades e limites de vagas ou valores, de modo a garantir a sustentabilidade
do programa.
Do ponto de vista jurídico, constitucional e legal, a proposição é legítima e respeita os
princípios da legalidade, da igualdade, da eficiência e da razoabilidade. Também está em
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax:73 3533-2395
NPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
O
PODER LEGISLATIV
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMA
conformidade com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB - Lei nº 9.394/1996).
HI - REDAÇÃO FINAL
O texto legislativo está bem estruturado e claro, propondo modificação específica no
artigo 1º da Lei nº 603/2022, de forma objetiva. A alteração amplia o público-alvo do
programa, sem comprometer a integridade do restante da norma.
Sugere-se, em futura regulamentação, a definição dos critérios de comprovação da
matrícula e residência, bem como mecanismos de controle e acompanhamento da
concessão do auxílio fora do estado.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina pela
consiimcipaniidtae, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei Ordinária nº 41/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira, estando o
mesmo apto a seguir sua tramitação regimental nesta Casa Legislativa.
Maracás, 15 de Julho de 2025.
CBN ANDSI
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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