texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 73/2025
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025
Autor: Vereador Heraldo Pires de Lima Junior
Ementa: Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, prioridade
nos programas habitacionais e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão busca assegurar que mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar tenham prioridade nos programas habitacionais do Município
de Maracás, como forma de proteção e promoção da dignidade dessas mulheres.
a COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Conforme o art. 30, incisos Ie II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que
couber. A proteção às vítimas de violência doméstica se relaciona à promoção dos direitos
humanos, à política habitacional e à assistência social, sendo, portanto, cabível a atuação
legislativa municipal.
A medida é compatível com os princípios da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, e com diretrizes de políticas públicas nacionais de habitação e assistência social.
III - ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS ,
O projeto não apresenta vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. AO contrário, está
amparado por princípios constitucionais como:
e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, HD;
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasQgmailcom Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
e a proteção à família (art. 226);
e a promoção da igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher
(arts. 5º e 6º da Constituição, e art. 8º da Lei Maria da Penha).
Por tratar-se de norma programática de prioridade (e não de obrigação imediata de
entrega de imóvel), o projeto não usurpa atribuições do Executivo nem compromete a
reserva do possível, podendo ser regulamentado posteriormente quanto aos critérios e
procedimentos.
IV - MÉRITO
A proposta possui mérito social relevante, ao garantir que mulheres em situação de
vulnerabilidade social e risco de violência tenham acesso prioritário à moradia digna,
o que representa um passo importante na interrupção do ciclo de violência e no
fortalecimento da autonomia dessas mulheres.
Trata-se de política pública afirmativa, alinhada às metas dos direitos humanos, da
igualdade de gênero e da segurança social.
V-— CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025, de
autoria do Vereador Heraldo Pires de Lima Junior, estando o mesmo apto a seguir
regularmente sua tramitação regimental nesta Casa Legislativa.
Maracás 6 IM Piso
od
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
valdo Santana
“da Comissão
Vereador
Relati
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasigmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
“LD —————— meo a
open original →