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PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNIGIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECER Nº. /2025
PROJETO DE LEI 89/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza o acréscimo de dispositivo à Lei Municipal nº 679, de 19 de
junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2025. -
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições
regimentais, emite o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei em epígrafe.
I- DO OBJETO
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade inserir novo dispositivo na Lei
Municipal nº 679, de 19 de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
(LDO) do Município de Maracás para o exercício financeiro de 2025. O acréscimo visa
ajustar a legislação orçamentária às necessidades da Administração Municipal,
assegurando maior compatibilidade com a execução orçamentária e financeira do
próximo exercício.
Il- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do art. 165, $2º da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo
encaminhar projeto de lei que disponha sobre diretrizes orçamentárias, sendo atribuição
do Poder Legislativo apreciá-lo, podendo propor emendas conforme os critérios legais.
II - DA ANÁLISE JURÍDICA
Do ponto de vista técnico-legislativo e jurídico, o projeto não apresenta vícios de
constitucionalidade ou ilegalidade, estando redigido em conformidade com as normas
legais e regimentais. A proposição respeita os princípios da legalidade, publicidade e
transparência orçamentária, alinhando-se ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000).
O acréscimo proposto à LDO se reveste de legalidade e atende ao interesse público, uma
vez que permite ao Poder Executivo uma melhor adequação das metas fiscais e programas
de governo.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000. Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.muracastogmailcom — Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
IV — DA REDAÇÃO FINAL
A redação do projeto encontra-se adequada quanto à técnica legislativa, não se fazendo
necessárias alterações quanto à forma.
V —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente pela aprovação do Projeto de
Lei, por entender que o mesmo está em conformidade com os preceitos legais e
regimentais, sendo de relevante interesse para a gestão orçamentária do Município de
Maracás.
Maracás, 29 de Julho de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pi de Almeida
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax; 73 3533-2395
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