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materia nº 10/2024

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-05-31
EmentaParecer da comissão do PL Nº 46/23 autoriza a prefeitura a assegura a criança e o adolescentes cujo os pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idade igual ou maior que 60 anos a máxima prioridade de vaga na rede publica municipal mais próxima as sua residência.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-11 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 676/2024.

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