| Tipo | Parecer da Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-05-31 |
| Ementa | Parecer da comissão do PL Nº 46/23 autoriza a prefeitura a assegura a criança e o adolescentes cujo os pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idade igual ou maior que 60 anos a máxima prioridade de vaga na rede publica municipal mais próxima as sua residência. |
| native_id | 73 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-11 | Matéria transformada em lei | — | Matéria transformada na Lei nº 676/2024. |
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