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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS |
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Eq ge:
PARECERNº | /2025
PROJETO DE LEI 82/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025
Autor: Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Ementa: Institui o Dia do Gari como feriado municipal no âmbito do Município de
Maracás-BA, e dá outras providências.
1- RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Jonas Bernardo de Amorim, propõe
instituir o Dia do Gari no Município de Maracás, estabelecendo-o como feriado
funcional exclusivo para os profissionais que atuam como garis na limpeza pública
municipal.
O objetivo da proposição é reconhecer, valorizar e homenagear os trabalhadores que
exercem função essencial na manutenção da higiene urbana, da saúde pública e da
qualidade de vida da população. .
| - ANÁLISE JURÍDICA:
A proposta está em consonância com O princípio da valorização do servidor público e
com a competência legislativa municipal prevista no art. 30, inciso I, da Constituição
Federal.
Ao estabelecer um feriado funcional restrito a uma categoria profissional, o projeto
não infringe o limite de quatro feriados municipais, estabelecido pela Lei Federal nº
9.093/1995, uma vez que não se trata de um feriado geral.
A iniciativa não apresenta vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, respeita a
autonomia legislativa do Município e prestigia a dignidade do trabalho.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNEJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastogmailcom Site: ww camaramaracas.ba.govbr
NI - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se
favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025, por
estar em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a
Administração Pública.
Maracás, 15 de Julho de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Alla
ereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tei-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comare.maracastrgmailcom Site: www camaramaracas.ba.gov.br
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