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DER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS |
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
nda Ed
ea
PARECERNº /2025
PROJETO DE LEI 83/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025
Autor: Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS,
localizado no Município de Maracás-Bahia, e dá outras providências.
I- RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jonas Bernardo de Amorim, que propõe
a denominação oficial do Centro de Atenção Psicossocial — CAPS do Município de
Maracás-BA.
O projeto visa atribuir um nome específico ao referido equipamento público de saúde
mental, com o objetivo de homenagear uma personalidade relevante para a história ou os
serviços prestados à população local.
W - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
Compete ao Poder Legislativo Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, nos
termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e do art... da Lei Orgânica
Municipal.
No que tange à legalidade, observa-se que a proposição encontra respaldo no
ordenamento jurídico vigente, não havendo afronta a dispositivos constitucionais, legais
ou regimentais.
Além disso, a iniciativa legislativa para denominação de próprios públicos pode ser
exercida por vereadores, desde que observados os princípios da legalidade e da
moralidade administrativa.
II - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 83/2025, por entender que atende aos requisitos legais,
constitucionais e regimentais.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Moracés/BA - CEP 45360-000 Tei-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434 219/0001-39 - E-mail: comara.maracasggmailcom Site: wu camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS
ain
Maracás, .15 de Julho de 2025.
AA
pon
Vereadora Noélia Souza Novaes
P 7, da Comissão
// NA Pires de Almeida
Secretário da Comissão
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