PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃ
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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Vero mw: 03/2045
PARECER Nº | /2025
ASSUNTO: Veto total ao Autógrafo de Lei nº 31/2025, referente ao Projeto de Lei nº
14/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira.
RELATOR: Alex Gomes de Oliveira
EMENTA: Dispõe sobre a: autorização para o Poder Executivo Municipal utilizar
recursos próprios para a contratação de veículos visando garantir o transporte gratuito aos
estudantes universitários que se deslocam de Maracás para Jequié-BA.
1- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão, para análise e parecer, o veto total aposto pelo Chefe do Poder
Executivo ao Autógrafo de Lei nº 31/2025. A proposição legislativa tem. por objetivo
autorizar o Município a destinar recursos próprios para o transporte gratuito de estudantes
universitários residentes em Maracás que estudam em Jequié.
O veto foi fundamentado em supostos vícios de iniciativa, ausência de estudo de
impacto orçamentário-financeiro e interferência na competência administrativa do
Executivo.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Esta Comissão, no uso de suas atribuições regimentais, discorda do veto total, pelos
fundamentos jurídicos e constitucionais que passamos a expor:
1. Da Competência Legislativa
O Projeto de Lei em questão não cria obrigação direta ao Poder Executivo, mas sim
autoriza o uso de recursos públicos para uma finalidade de evidente interesse social:
garantir o acesso à educação superior. Trata-se de norma autorizativa, e não
impositiva, o que afasta o argumento de vício de iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que leis de iniciativa
parlamentar são válidas quando tratam de normas gerais de interesse público ou
autorizativas; desde que não interfiram diretamente na estrutura da administração
pública nem criem despesa obrigatória vinculante.
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CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracostagmailcom Site: www camaramaracas.ba.gov.br
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Neste sentido:
“As leis meramente autorizativas não configuram vício de iniciativa, uma vez que não
impõem obrigação ao Executivo, respeitando, assim, a separação dos poderes.” (STF —
ADI 2.076/RS)
2. Da Previsão Orçamentária e Responsabilidade Fiscal
O projeto não cria despesa compulsória nem fixa valores ou obrigações concretas,
sendo, portanto, um instrumento de viabilidade política e social, cabendo ao Executivo,
no momento oportuno, realizar os estudos necessários para sua execução conforme a
disponibilidade orçamentária.
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), citada na justificativa do veto,
não veda autorizações legislativas, mas exige que, antes da execução de qualquer
despesa, haja previsão orçamentária e estimativa de impacto, o que será feito
oportunamente pela Administração.
3. Do Interesse Público Evidente
O transporte gratuito para estudantes universitários é uma demanda antiga e legítima
da população de Maracás, especialmente das famílias de baixa renda. A proposição visa
promover a igualdade de oportunidades e acesso ao ensino superior, o que encontra
respaldo constitucional no art. 205 da Constituição Federal, que trata da educação como
direito de todos e dever do Estado.
Ao rejeitar essa iniciativa com base em argumentos puramente formais, o veto ignora o
princípio da dignidade da pessoa humana, da promoção do bem-estar social e do
incentivo à educação, todos pilares constitucionais.
4. Do Papel do Legislativo
Cabe ao Poder Legislativo não apenas fiscalizar, mas também propor políticas
públicas e autorizar o Executivo a adotá-las. O projeto em análise não obriga, mas
autoriza, e por isso não invade a esfera exclusiva do Executivo:
IN - CONÇLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
ao Autógrafo de Lei nº 31/2025, por não se tratar de matéria de iniciativa exclusiva
do Executivo, por não criar despesa compulsória e por atender ao interesse público
e educacional da população de Maracás.
Assim, opina-se pela manutenção da proposição original, na forma aprovada por esta
Casa Legislativa.
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Maracás, 12 de Agosto de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
AE
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
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