br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 109/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaParecer Comissão CLJRF - VETO 10/2025. Dispõe sobre a organização e o cadastramento dos feirantes do Município de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares.
native_id745

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T12:57:52.900861-03:00 Aprovada por quórum qualificado 6 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
et AA «Ez
Veto Nº: 10/0208:
PARECERNº | /2025
Assunto: Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 47/2025 — Projeto de Lei nº 61/2025
Objeto: Dispõe sobre a organização e o cadastramento dos feirantes do Município de
Maracás e institui isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa Família,
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares.
RELATÓRIO :
Cuida-se de veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº
47/2025, aprovado por esta Câmara, que objetiva regulamentar o cadastramento de
feirantes do Município de Maracás, garantindo maior organização, transparência e
regularidade das atividades comerciais nas feiras livres, além de instituir isenção de taxas
para determinados grupos em situação de vulnerabilidade social.
O Executivo sustenta, para fundamentar o veto, suposta invasão de competência privativa
do Chefe do Executivo (art. 61, $1º, IL, alínea “e” da CF), afronta ao princípio da
isonomia, ausência de previsão de impacto orçamentário-financeiro, além de dificuldades
práticas de execução.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em análise não cria cargos, tampouco interfere na estrutura
administrativa dó Município de forma obrigatória, mas tão somente autoriza e
regulamenta uma política pública de interesse local, própria do papel do Legislativo na
proteção da dignidade social, da economia popular e da segurança alimentar.
A Constituição Federal, no artigo 30, incisos I e II, assegura competência aos Municípios
para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui regulamentar feiras livres, o
cadastro de feirantes e incentivos fiscais. Ainda, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) não veda isenções fiscais propostas pelo Legislativo, desde
que condicionadas e sujeitas a regulamentação posterior, como consta no texto da
proposição — de natureza autorizativa, e não impositiva.
No mérito, o projeto visa fomentar a economia solidária e proteger grupos vulneráveis,
tais como beneficiários do Bolsa Família, do BPC e agricultores familiares, atendendo a
princípios constitucionais de proteção social, redução das desigualdades e incentivo ao
pequeno produtor, nos termos do art. 170, inciso VII, da Constituição Federal.
Quanto à isonomia, o critério de escolha — beneficiários de programas federais de
transferência de renda e agricultores familiares — não afronta o princípio da igualdade.
Ao contrário, busca tratar de forma desigual os desiguais (ação afirmativa), estratégia
reconhecida constitucionalmente para redução de desigualdades. Além disso, a proposta
não exclui outros grupos vulneráveis de futuras políticas públicas — é plenamente
possível aperfeiçoar a norma, inclusive por iniciativa do próprio Executivo, sem que isso
seja argumento para derrubar integralmente a lei aprovada.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.moracostogmail.com - Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL Di
E MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMO
Sobre a ausência de impacto orçamentário, vale ressaltar que não se trata de imposição
imediata de gasto, mas de autorização para isenção, que poderá ser regulamentada pelo
Executivo, inclusive condicionando sua execução ao equilíbrio orçamentário e financeiro,
nos moldes do artigo 14 da LRF. Assim, o veto padece de fundamentação jurídica
consistente, uma vez que o legislador municipal tem autonomia para dispor sobre
incentivos à atividade econômica local, desde que sem imposição obrigatória imediata de
despesas.
Por fim, em relação ao argumento de vício de iniciativa, reforça-se que não há criação
de estrutura administrativa nem provimento de cargos, mas apenas regulamentação de
interesse local e política de fomento, atribuição legítima do Poder Legislativo municipal.
CONCLUSÃO
Em razão do exposto, esta Comissão opina pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao
Autógrafo de Lei nº 47/2025, mantendo o texto aprovado pelo Legislativo Municipal, em
benefício da organização das feiras livres, do incentivo à economia popular e do
fortalecimento da dignidade social dos grupos vulneráveis de Maracás.
Maracás, 12 de Agosto de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
idente da Comissão
E
ereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 | Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastogmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

open original →