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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaAutorização para abertura de créditos suplementares ao Orçamento Municipal aprovado pela Lei Municipal nº 694/2024, de acordo com a definição contida na Lei Municipal nº 679/2024, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
native_id748

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 68/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg080/2025.
2025-10-02 Matéria aprovada — —
2025-09-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-21 Matéria apresentada em Plenário — —
2025-08-20 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-08-20 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T12:24:34.513219-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 1
Ofício n
o 315/2025
Maracás -- Bahia, 19 de agosto de 2025
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Jonas Bernardo de Amorim 
Presidente da Câmara Municipal de Maracás 
 
 
Assunto: Estimativa da Receita Exercício 2026. 
Senhor Presidente,
Em estrito cumprimento do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101/00 –
Lei de Responsabilidade Fiscal, este Poder Executivo vem colocar à disposição desse respeitável Poder 
Legislativo os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2026, inclusive da corrente 
líquida, com as respectivas memórias de cálculo e premissas utilizadas, na forma e critérios 
estipulados no caput do referido artigo. 
No ensejo, reafirmamos protestos de alta consideração. 
Atenciosamente,
 
 
Nelson Portela 
Prefeito Municipal 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 2
 
ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE 
(§3º do art. 9º da LC 101/00 – LRF) 
INTRODUÇÃO 
O art. 12, § 3º da Lei Complementar nº. 101, determina que o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das 
receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida – RCL, e as respectivas memórias de cálculo.
1. DAS PREMISSAS 
O planejamento deverá levar em conta, para cada código de receitas, os fatores que possam influenciar a sua projeção, dentre os quais podemos 
destacar: a evolução da receita nos últimos três exercícios, a evolução inflacionária, o crescimento do PIB, assim como as alterações na política tributária 
local, conforme preconiza o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/00) c/c com o artigo 30 da Lei Federal 4.320/64.
Na oportunidade, esclarecemos, que a estimativa da receita foi elaborada utilizando os códigos, denominações e detalhamentos da Receita 
Pública, na forma determinada pela Portaria nº 163, de 4 de maio de 2001, consolidada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 103, de 5 de outubro de 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 3
2021 e pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 16, de 18 de julho de 2024, que trata do desdobramento da classificação por natureza de receita orçamentária, 
com seus efeitos aplicados a partir da elaboração da lei orçamentária para 2026.
2. CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS 
A projeção das receitas, adotada pelo Governo Municipal, é um procedimento por meio do qual é realizada a reestimativa para o final do 
exercício corrente e a estimativa para os exercícios seguintes da arrecadação de uma determinada natureza de receita.
Para calcular as receitas estimadas para o exercício de 2026, consideraremos os parâmetros macroeconômicos e o tratamento das séries 
históricas.
2.1. Parâmetros Macroeconômicos 
Com relação aos parâmetros associados aos efeitos de variação de preço e quantidade, devem-se utilizar informações de fontes oficiais 
do governo federal e/ou estadual, empresas especializadas em estudos de cenários econômicos ou utilizar os parâmetros estabelecidos pelo órgão 
central de Planejamento Orçamentário do Município.
Durante a escolha do parâmetro a ser utilizado no modelo, é muito importante que se verifique se o mesmo tem uma boa capacidade 
para explicar a arrecadação da receita que está projetando.
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 4
2.2. Tratamento das Séries Históricas 
Uma série história ou série temporal é o resultado do comportamento da arrecadação de uma natureza ao longo de um determinado
período de tempo. Ao longo do tempo, uma série pode apresentar anormalidades que, eventualmente, poderão distorcer as projeções, e tais 
anormalidades podem ser classificadas como: Atipicidades e Sazonalidades.
A. Atipicidades 
As atipicidades representam picos ou vales (dispersão) de arrecadação que provavelmente não deverão ocorrer novamente no exercício 
seguinte. Dessa forma, esses valores deverão ser retirados ou compensados na base para não distorcer a projeção.
Vale lembrar que, caso esses “picos” ou “vales” de arrecadação pertençam ao comportamento típico da receita, deverão ser mantidos na base 
de projeção para que, dessa forma, sejam projetados para o exercício seguinte.
B. Sazonalidades 
Dizemos que uma série temporal é sazonal quando os fenômenos que ocorrem durante o tempo se repetem a cada período idêntico de tempo, 
ou seja, fenômenos recorrentes de forma fixa ou variável no tempo. 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 5
Sendo assim, cabe ressaltar que as sazonalidades devem ser levadas em consideração em bases mensais, trimestrais, semestrais ou /anos 
projetados.
3. METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DAS RECEITAS 2026 
A metodologia de projeção de receitas orçamentárias está baseada nas suas séries históricas de arrecadação ao longo dos anos, trimestres, 
semestres ou meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade), de alguma 
mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo (efeito legislação) e de esforço da unidade (efeito esforço).
Essa metodologia busca traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao longo dos meses, 
trimestres, semestres e dos anos anteriores e refleti-la para os meses, trimestres, semestres ou para os anos seguintes, utilizando-se de modelos 
matemáticos. A busca deste modelo dependerá em grande parte da série histórica de arrecadação, que está diretamente envolvida com a receita que 
se pretende projetar.
Assim, para cada receita, deve ser avaliado o modelo matemático mais adequado para a projeção, de acordo com a série histórica da sua 
arrecadação.
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 6
Uma das formas de projetar valores de arrecadação é a utilização de modelos incrementais na estimativa das receitas orçamentárias. Essa 
metodologia corrige os valores arrecadados pelos índices de preço, de quantidade, da legislação e do esforço para os anos seguintes.
A vantagem desse modelo de projeção, além da simplicidade, reside nos seguintes aspectos:
▪ A facilidade de obtenção das informações de seus componentes, principalmente por não exigir séries históricas muito extensas;
▪ Sua base de projeção - a arrecadação de um período imediatamente anterior - é de alta confiabilidade e obedece ao princípio de quanto 
menor o espaço de tempo entre as arrecadações, melhor estarão representadas as externalidades que afetam as variáveis do modelo; e
▪ É de aplicação rápida, podendo ser utilizado em reestimativas sempre que uma alteração significativa de suas variáveis assim exigir.
É importante destacar que a simplicidade não significa comprometimento na qualidade e na veracidade das estimativas. O que influencia a 
consistência do modelo é a utilização de parâmetros adequados, afinados com a receita a ser projetada.
3.1. Principais Indicadores Econômicos Atualizados 
4. Parâmetros Macroeconômicos PLDO 2026
Ano / Parâmetro PIB BR (%) PIB BA (%) IPCA (%) 
Revisão 2025 2,23 1,90 5,09
Estimativa 2026 1,89 3,10 4,44
Fonte: Sistema de Expectativas Bacen - Mediana (25 de julho de 2025); SEI - Seplan Bahia (10/03/2025)
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 7
4.1. Conceitos dos Efeitos sobre a Receita 
O pressuposto teórico de que a arrecadação pública deve refletir o desempenho da economia apontado pelo PIB, acrescentado da correção 
inflacionária, tem se confirmado, sendo, nesse contexto, a evolução do comportamento das receitas o mais representativo.
Evidentemente, na análise do cenário macroeconômico, outros fatores devem ser considerados, pois afetam significativamente o resultado das 
estimativas. Todos os fatos atípicos devem ser analisados na arrecadação, embora não devam permanecer na base de projeção. 
a) Efeito dos Preços 
É o índice que fornece a variação média dos preços de uma determinada cesta de produtos. Existem diversos índices de preços nacionais ou 
mesmo regionais como o IGP-DI, o INPC, o IPCA, a variação cambial, a taxa de juros, a variação da taxa de juros, dentre outros. Esses índices são 
divulgados mensalmente por órgãos oficiais, como IBGE, Fundação Getúlio Vargas e Banco Central, e são utilizados pelo Governo Central para projeção 
de índices futuros.
b) Efeito das Quantidades [Expectativa de Crescimento do PIB] 
É o índice que fornece a variação média na quantidade de bens de um determinado segmento da economia. Está relacionado à variação física 
de um determinado fator de produção. Como exemplos, podemos citar o Produto Interno Bruto Real do Brasil ou do Estado da Bahia – PIB real; o 
crescimento vegetativo da folha de pagamento do funcionalismo público municipal; e o crescimento da massa salarial. Da mesma forma que o índice de 
preços, a escolha desse índice dependerá do fato gerador da receita e da correlação entre a arrecadação e o índice a ser adotado.
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 8
c) Efeito Legislação - EL 
Trata-se da variação da receita decorrente de alterações na legislação tributária vigente. Esse índice leva em consideração a mudança na alíquota 
ou na base de cálculo de alguma receita, em geral, tarifas públicas e receitas tributárias, decorrente de ajustes na legislação ou nos contratos públicos.
d) Efeito dos Esforços - EF 
É o índice que mede o aumento na arrecadação devido ao esforço da unidade, como por exemplo: o aumento do número de fiscais no Município 
e/ou do incremento tecnológico na forma de fiscalização, o aumento do número de alunos matriculados em uma escola, e assim por diante.
4.2. Reestimativa para o exercício de 2025 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 9
As receitas estimadas para o exercício financeiro de 2026 tomarão por base a reestimativa da receita do exercício de 2025. Para tanto, o primeiro 
passo é projetar, com base na receita arrecadada em 2025 e na execução dos meses de janeiro a junho de 2025
1
, os trimestres subsequentes.
Após a projeção dos meses de julho a dezembro de 2025, somada aos meses já executados de janeiro a junho de 2025, teremos como resultado 
a projeção de cada “BaC” de 2025, que servirá de base para a projeção do exercício de 2026.
Em existir algum tipo de arrecadação de 2025 fora do padrão de arrecadação, neste caso pode ser substituído pela média dos últimos anos ou 
reduzido para um valor mais próximo da arrecadação dos anos anteriores. Desse modo, evitam-se desvios na previsão de receita.
Observa-se, ainda, que em certos casos ocorrem atipicidades na arrecadação de determinada receita, que devem ser eliminadas na projeção, 
uma vez que são arrecadações não regulares. Esta exclusão, se considerada necessária nos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos 
seus valores, deve-se basear na análise retrospectiva e na projeção de novas incidências, como, por exemplo, novos incrementos, aumentos legais, etc.
Para a projeção dos meses de junho a dezembro de 2025, não será estipulada uma metodologia específica, uma vez que as BaC’s não são iguais. 
Dessa forma, uma metodologia de escopo fechado ensejaria, certamente, a poucos acertos e a muitos erros, pois seus comportamentos são, na sua 
grande maioria, totalmente diferentes e independentes. 
4.3. Projeção para o exercício de 2026 
1 Período de corte do exercício corrente 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 10
O modelo de projeção considera como base a reestimativa da projeção de arrecadação do exercício de 2025. O Modelo Incremental de Previsão 
implementa a seguinte lógica: considera como base a arrecadação do período anterior ou período de estabilidade da receita, onde se aplica a Variação 
de Preços (índice de correção da receita por elevação ou queda de preços), a Variação de Quantidade (índice de crescimento ou decrescimento real do 
setor da economia), o Efeito Legislação (variação da receita decorrente de alterações na legislação vigente) e os Esforços (o aumento do número de 
fiscais no Município e/ou do incremento tecnológico na forma de fiscalização).
I. Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas 
- Verificação dos números realizados até o segundo trimestre de 2025, integrando-os, através de processos de análise, na previsão para o 
exercício financeiro de 2026.
,
EXERCÍCIOS Previsão
Inicial
Previsão
Atualizada PREVISÃO 
2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES (I) 106.254.025,85 119.679.949,25 158.226.443,76 152.958.000,00 188.316.388,09 200.624.959,00 
RECEITAS DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 12.729.824,23 22.214.135,16 20.552.963,33 19.960.000,00 22.168.894,30 23.544.080,00 
RECEITA PATRIMONIAL 2.649.627,82 1.719.352,35 1.477.146,06 286.300,00 2.133.762,40 2.507.064,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 90.690.282,45 95.384.132,18 136.035.967,95 132.575.700,00 163.840.502,73 174.392.107,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 184.291,35 362.329,56 160.366,42 136.000,00 173.228,65 181.708,00 
RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.846.198,18 570.758,97 2.731.394,37 2.430.000,00 2.430.000,00 4.210.019,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 0,00 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.846.198,18 570.758,97 2.731.394,37 2.400.000,00 2.400.000,00 4.210.019,00 
TOTAL DAS RECEITAS III = (I+II) 109.100.224,03 120.250.708,22 160.957.838,13 155.388.000,00 190.746.388,09 204.834.978,00 
 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 11
 
A. Receitas Diretamente Arrecadadas (RDA) 
- As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das estimativas de receitas para o exercício financeiro de 2026, foram 
estimadas utilizando-se, em grande parte, a receita do primeiro e segundo trimestre de 2025 e a variação trimestral do ano anterior, 
observando-se ainda que a variação estava dentro de um intervalo de confiança da tendência verificado nos exercícios anteriores.
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA RECEITAS ARRECADADAS REESTIMATIVA RECEITAS PROJETADAS
Código Denominação Exercício 2022 Exercício 2023 Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.729.824,23 22.214.135,16 20.552.963,33 22.168.894,30 23.544.080,00 
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 12.280.187,24 21.847.451,05 19.982.623,77 21.275.774,63 22.611.307,00 
1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 343.511,13 426.905,11 476.622,56 525.178,90 548.497,00 
1.1.1.2.50.0.0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 161.391,93 157.057,38 176.422,26 205.997,83 215.144,00 
1.1.1.2.53.0.0 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais sobre Imóveis 182.119,20 269.847,73 300.200,30 319.181,07 333.353,00 
1.1.1.3.00.0.0 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 2.282.580,14 3.947.162,70 5.546.992,78 8.677.360,55 9.062.635,00 
1.1.1.3.03.0.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 2.282.580,14 3.947.162,70 5.546.992,78 8.677.360,55 9.062.635,00 
1.1.1.4.51.0.0 Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza 9.654.095,97 17.473.383,24 13.959.008,43 12.073.235,19 13.000.175,00 
1.1.1.4.51.1.0 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 9.654.095,97 17.473.383,24 13.959.008,43 12.073.235,19 13.000.175,00 
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 449.636,99 366.684,11 570.339,56 893.119,67 932.773,00 
1.1.2.1.00.0.0 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 380.555,73 266.516,32 479.427,31 716.277,03 748.079,00 
1.1.2.1.01.0.0 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 295.509,06 237.568,32 447.409,31 683.492,32 713.839,00 
1.1.2.1.04.0.0 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 65.394,67 6.494,00 9.476,00 14.005,09 14.627,00 
1.1.2.1.50.0.0 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 19.652,00 22.454,00 22.542,00 18.779,63 19.613,00 
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 69.081,26 100.167,79 90.912,25 176.842,63 184.694,00 
1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 69.081,26 100.167,79 90.912,25 176.842,63 184.694,00 
 
 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 12
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA RECEITAS ARRECADADAS REESTIMATIVA RECEITAS PROJETADAS
Código Denominação Exercício 2022 Exercício 2023 Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 2.649.627,82 1.719.352,35 1.477.146,06 2.133.762,40 2.507.064,00 
1.3.1.0.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 6.919,40 - - - - 
1.3.1.1.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 6.919,40 - - - - 
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 2.642.708,42 1.719.352,35 1.477.146,06 2.133.762,40 2.507.064,00 
 
 
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA RECEITAS ARRECADADAS REESTIMATIVA RECEITAS PROJETADAS
Código Denominação Exercício 2022 Exercício 2023 Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 184.291,35 362.329,56 160.366,42 173.228,65 181.708,00 
1.9.1.0.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 25.908,76 144.533,66 10.884,05 51.974,21 54.282,00 
1.9.1.1.07.0.0 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 25.908,76 144.533,66 10.884,05 51.974,21 54.282,00 
1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 158.382,59 217.795,90 149.482,37 121.254,45 127.426,00 
 
 
 
B. Das Transferências Correntes 
- As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das estimativas das receitas para o exercício financeiro de 2026, foram 
estimadas utilizando-se, em grande parte, a receita até o segundo trimestre de 2025 e a variação trimestral do ano anterior, observando-se que a 
variação estava dentro de um intervalo de confiança da tendência verificado nos exercícios anteriores.
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 13
- Para as receitas de transferências do SUS (União) foram realizados “picos” ou “vales” no cálculo das variações trimestrais dos recursos não 
recorrentes resultantes de incrementos (emendas e outros). Em relação às transferências do SUS (Estado) foi considerada na reestimativa para 2025 o 
crescimento anual de arrecadação dos anos anteriores.
- A receita do PNAE (transferência do FNDE), a reestimativa para 2025 considerou as parcelas fixas arrecadadas nos meses de fevereiro a junho, 
totalizando 10 (dez) parcelas mensais. Em relação ao PDDE foi considerada na reestimativa de receita de 2025 a média anual de arrecadação dos anos 
anteriores.
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA RECEITAS ARRECADADAS REESTIMATIVA RECEITAS PROJETADAS
Código Denominação Exercício 2022 Exercício 2023 Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 90.687.430,93 95.414.228,18 136.012.602,79 163.840.502,73 174.392.107,00 
1.7.1.1.00.0.0 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 26.293.461,42 29.525.464,10 36.957.522,38 55.419.208,38 58.973.749,00 
1.7.1.1.51.0.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 26.256.850,10 29.489.242,87 36.914.865,50 55.373.606,09 58.925.222,00 
1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 29.421.010,31 32.514.485,24 40.869.544,18 59.749.134,18 63.581.393,00 
1.7.1.1.51.1.0 Dedução para o FUNDEB-Cota-Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios - Cota Mensal - 5.884.201,79 - 6.502.896,76 - 8.173.908,37 - 11.949.826,84 - 12.716.279,00 
1.7.1.1.51.2.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 
Extraordinárias 2.720.041,58 3.477.654,39 4.219.229,69 7.574.298,74 8.060.108,00 
1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 36.611,32 36.221,23 42.656,88 45.602,30 48.527,00 
1.7.1.1.52.1.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -
Principal 45.763,97 45.276,36 53.320,94 57.002,87 60.659,00 
1.7.1.1.52.1.1 Dedução para o FUNDEB-Cota-Parte do Imposto Sobre a 
Propriedade Territorial Rural - 9.152,65 - 9.055,13 - 10.664,06 - 11.400,57 - 12.132,00 
1.7.1.2.00.0.0 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 
Recursos Naturais 3.760.740,88 3.850.048,22 11.780.055,36 12.359.852,07 13.152.603,00 
1.7.1.2.50.0.0 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 
Recursos Hídricos 14.309,86 17.257,56 11.676,98 11.969,84 12.738,00 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 14
1.7.1.2.51.0.0 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 
Recursos Minerais - CFEM 2.620.997,35 3.114.840,20 10.955.564,72 11.071.514,08 11.781.632,00 
1.7.1.2.52.0.0 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de 
Petróleo 734.948,76 717.950,46 812.813,66 1.276.368,15 1.358.233,00 
1.7.1.2.52.1.0 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
– Lei nº 7.990/89 - 10.545,90 4.197,86 - - 
1.7.1.2.52.2.0 Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 
9.478/97, artigo 49, I e II 22.733,66 - - - - 
1.7.1.2.52.4.0 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 712.215,10 707.404,56 808.615,80 1.276.368,15 1.358.233,00 
1.7.1.2.53.0.0 Cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de 
produção 390.484,91 - - - - 
1.7.1.2.53.0.1 Cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de 
produção 390.484,91 - - - 
1.7.1.3.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 10.059.077,96 12.189.876,19 17.108.170,89 13.835.637,58 14.449.940,00 
1.7.1.3.50.0.0
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –
Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde
 10.059.077,96 12.189.876,19 17.108.170,89 13.835.637,58 14.449.940,00 
1.7.1.3.50.1.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária 2.674.060,00 3.173.782,13 3.679.009,43 3.698.938,08 3.863.171,00 
1.7.1.3.50.1.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - ACS 2.101.480,00 2.586.960,00 2.790.112,00 2.999.568,00 3.132.749,00 
1.7.1.3.50.1.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - INCREMENTOS 1.000.000,00 1.051.579,00 2.310.000,00 - - 
1.7.1.3.50.2.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada 3.141.178,86 3.233.991,78 4.650.751,74 4.912.474,06 5.130.588,00 
1.7.1.3.50.2.0
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada -
INCREMENTOS
 597.350,24 - 1.035.792,00 - - 
1.7.1.3.50.3.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde 154.934,35 232.481,90 237.646,16 289.395,32 302.244,00 
1.7.1.3.50.3.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde - ACE 142.272,00 410.112,00 440.544,00 473.616,00 494.645,00 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 15
1.7.1.3.50.4.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica 238.140,48 238.140,48 295.724,48 238.140,48 248.714,00 
1.7.1.3.50.5.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS 9.662,03 - 76.476,02 - - 
1.7.1.3.50.5.0 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - ENFA 1.262.828,90 1.592.115,06 1.223.505,64 1.277.829,00 
1.7.1.4.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE  1.255.076,83 2.066.824,92 3.608.469,15 4.104.814,86 4.342.823,00 
1.7.1.4.50.0.0 Transferências do Salário-Educação 679.670,26 760.329,86 2.272.414,77 2.824.522,28 3.005.685,00 
1.7.1.4.52.0.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE 508.182,00 641.506,40 697.804,00 910.365,50 950.786,00 
1.7.1.4.53.0.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar – PNATE 67.224,57 234.910,14 208.171,86 369.927,08 386.352,00 
1.7.1.4.99.0.0 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE - 430.078,52 430.078,52 - - 
1.7.1.5.00.0.0
Transferências de Recursos de Complementação da União ao 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
 11.160.588,10 8.678.870,85 16.400.342,57 20.969.671,83 22.314.648,00 
1.7.1.5.50.0.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 
Fundeb – VAAT 3.612.766,40 1.622.589,60 7.241.529,64 9.004.944,85 9.582.514,00 
1.7.1.5.51.0.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 
Fundeb – VAAF 7.547.821,70 6.509.230,52 8.198.680,10 9.900.949,63 10.535.988,00 
1.7.1.5.52.0.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 
Fundeb – VAAR - 547.050,73 960.132,83 2.063.777,35 2.196.146,00 
1.7.1.6.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social – FNAS 1.319.730,65 763.077,46 824.062,39 570.297,28 595.618,00 
1.7.1.6.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social – FNAS 1.319.730,65 763.077,46 824.062,39 570.297,28 595.618,00 
1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social – FNAS - Principal 1.319.730,65 763.077,46 824.062,39 570.297,28 595.618,00 
1.7.1.9.00.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 138.580,96 1.152.404,66 337.381,52 377.081,88 395.938,00 
1.7.1.9.58.0.0 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 
176/2020 - Principal 90.646,56 82.963,56 112.231,92 107.081,88 113.950,00 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 16
1.7.1.9.60.0.0 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura - Lei nº 14.399/2022 - 204.633,78 225.149,60 270.000,00 281.988,00 
1.7.1.9.61.0.0 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, 
Inciso V, EC nº 123/2022 47.934,40 - - - - 
1.7.1.9.61.0.0 Dedução FUNDEB Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário 
ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - - - - - 
1.7.1.9.99.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades -
Principal - 864.807,32 - - 
1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Entidades 16.511.080,97 15.961.154,05 23.793.202,80 29.464.717,68 31.712.536,00 
1.7.2.1.00.0.0 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 15.814.087,30 15.246.133,14 23.053.785,42 28.989.918,63 31.215.661,00 
1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 18.514.056,45 17.536.100,27 27.061.965,94 34.445.166,45 37.089.742,00 
1.7.2.1.50.0.0 Dedução para o FUNDEB-Cota-Parte do ICMS - 3.702.811,10 - 3.507.219,81 - 5.412.392,97 - 6.889.033,29 - 7.417.948,00 
1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 1.108.891,43 1.392.927,24 1.475.633,29 1.563.250,07 1.683.271,00 
1.7.2.1.51.0.0 Dedução para o FUNDEB-Cota-Parte do IPVA - 221.777,38 - 278.584,54 - 295.125,87 - 312.650,01 - 336.654,00 
1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 97.538,85 99.353,10 192.433,46 184.859,89 199.053,00 
1.7.2.1.52.0.0 Dedução para o FUNDEB-Cota-Parte do IPI - Municípios - - - - 36.971,98 - 39.811,00 
1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 18.189,05 3.556,88 31.271,57 35.297,50 38.008,00 
1.7.2.3.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 300.433,00 244.645,39 263.581,80 269.553,40 281.522,00 
1.7.2.3.50.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 300.433,00 244.645,39 263.581,80 269.553,40 281.522,00 
1.7.2.4.00.0.0 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 
Entidades 140.000,00 39.902,17 45.000,00 - - 
1.7.2.4.99.0.0 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 
Entidade 140.000,00 39.902,17 45.000,00 - - 
1.7.2.9.00.0.0 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 256.560,67 430.473,35 430.835,58 205.245,65 215.353,00 
1.7.2.9.51.0.0 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 104.846,00 200.848,00 171.142,00 174.529,00 182.278,00 
1.7.2.9.52.0.0 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 138.257,32 208.560,00 234.145,74 - - 
1.7.2.9.99.0.0 Outras Transferências dos Estados e DF 13.457,35 21.065,35 25.547,84 30.716,65 33.075,00 
1.7.3.0.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - - 84.704,70 - - 
1.7.3.2.00.0.0 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - - 84.704,70 - - 
1.7.3.2.01.0.0 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - - 84.704,70 - - 
1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 20.189.093,16 21.226.507,73 25.118.691,03 26.739.221,17 28.454.252,00 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 17
1.7.5.1.50.0.0
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB
 20.189.093,16 21.219.528,16 25.118.691,03 26.739.221,17 28.454.252,00 
1.7.5.9.99.0.0 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas 6.979,57 - - - 
 
C. Das Receitas de Capital 
 
Para as receitas de transferências de capital foram consideradas para a projeção de 2026 as seguintes:
- Repasse Nº 962804 - Pavimentação Asfáltica Sobre Paralelepípedos em vias Públicas do Perímetro Urbano – R$ 960.019,00;
- Repasse Nº 960674 - Construção de Creche - Novo PAC, para Atender Crianças do Residencial Bosque das Flores, do Loteamento Alto do Cruzeiro e 
Bairros Maracaizinho e Caixa d’Água – R$ 3.000.000,00;
- Repasse Nº 906975 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares em áreas rurais – R$ 250.000,00. 
 
1) Das Receitas de Operações de Créditos 
 
- Na estimativa das receitas (ingressos) para PLOA-2026, ainda não estão incluídos os recursos provenientes de operações de créditos. 
 
2) Das Receitas de Alienações 
 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 18
- Na estimativa das receitas (ingressos) para PLOA-2026, ainda não estão incluídos os recursos provenientes das Receitas de Alienações. 
 
3) Das Transferências de Capital 
 
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA RECEITAS ARRECADADAS REESTIMATIVA RECEITAS PROJETADAS
Código Denominação Exercício 2022 Exercício 2023 Exercício 2024 Exercício 2025 Exercício 2026
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 2.846.198,18 570.758,97 2.731.394,37 2.430.000,00 4.210.019,00 
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens - - - 30.000,00 - 
2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis - - - 30.000,00 - 
2.2.1.3.00.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - - - 30.000,00 - 
2.2.1.3.01.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - - 30.000,00 - 
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 2.846.198,18 570.758,97 2.731.394,37 2.400.000,00 4.210.019,00 
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 222.068,59 570.758,97 479.287,77 1.800.000,00 4.210.019,00 
2.4.1.1.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - - - 50.000,00 - 
2.4.1.1.51.0.0
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS -
Fundo a Fundo - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde
 - - - 50.000,00 - 
2.4.1.1.51.1.0 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - - 50.000,00 - 
2.4.1.2.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE - 570.758,97 230.748,77 50.000,00 3.000.000,00 
2.4.1.2.50.0.0 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - 570.758,97 230.748,77 50.000,00 3.000.000,00 
2.4.1.2.50.9.0 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - 570.758,97 230.748,77 50.000,00 3.000.000,00 
2.4.1.4.00.0.0 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 222.068,59 - 248.539,00 1.700.000,00 1.210.019,00 
2.4.1.4.50.0.0 Transferências de Convênios da União para o Sistema Único de 
Saúde – SUS 222.068,59 - - 200.000,00 - 
2.4.1.4.51.0.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Educação - - - 500.000,00 - 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 19
2.4.1.4.52.0.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Saneamento Básico - - 250.000,00 
2.4.1.4.54.0.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de 
Infraestrutura em Transporte - - - 500.000,00 - 
2.4.1.4.99.0.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 248.539,00 500.000,00 960.019,00 
2.4.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Entidades 2.124.129,59 - 2.252.106,60 600.000,00 - 
2.4.2.2.00.0.0 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 
Entidades 2.124.129,59 - 2.252.106,60 600.000,00 - 
2.4.2.2.50.0.0 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de 
Saúde – SUS - - - 100.000,00 - 
2.4.2.2.54.0.0 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas 
de Infraestrutura em Transporte 2.124.129,59 - - - 
2.4.2.2.99.0.0 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 
Entidades - - 2.252.106,60 500.000,00 - 
2.4.9.0.00.0.0 Demais Transferências de Capital 500.000,00 - - - 
2.4.9.9.00.0.0 Outras Transferências de Capital 500.000,00 - - - 
2.4.9.9.99.0.0 Outras Transferências de Capital 500.000,00 - - - 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 20
D. Da Projeção da Receita Corrente Líquida 
- Conforme a LRF, a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, 
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens exaustivamente 
explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (LRF, Art. 53, inciso I) EXERCÍCIOS
2025 2026
RECEITAS CORRENTES (I) 207.516.270,78 221.147.783,00
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 22.168.894,30 23.544.080,00
 IPTU 205.997,83 215.144,00
 ISS 319.181,07 333.353,00
 ITBI 8.677.360,55 9.062.635,00
 IRRF 12.073.235,19 13.000.175,00
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 893.119,67 932.773,00
 Contribuições 0,00 0,00
 Receita Patrimonial 2.133.762,40 2.507.064,00
 Rendimentos de Aplicação Financeira 2.133.762,40 2.507.064,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00
 Receita Industrial 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00
 Transferências Correntes 183.040.385,43 194.914.931,00
 Cota-Parte do FPM 67.323.432,92 71.641.501,00
 Cota-Parte do ICMS 34.445.166,45 37.089.742,00
 Cota-Parte do IPVA 1.563.250,07 1.683.271,00
 Cota-Parte do ITR 57.002,87 60.659,00
 Transferências da LC 61/1989 184.859,89 199.053,00
 Transferências do FUNDEB 47.708.893,00 50.768.900,00
 Outras Transferências Correntes 31.757.780,22 33.471.805,00
 Outras Receitas Correntes 173.228,65 181.708,00
Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente - Página 21
DEDUÇÕES (II) 19.199.882,69 20.522.824,00
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 19.199.882,69 20.522.824,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 188.316.388,09 200.624.959,00
 
E. Reestimativa das Receitas Tributarias e Transferências Constitucionais Tributarias para definição Duodécimo. 
- A base de cálculo do duodécimo para o exercício financeiro de 2026 é a soma da receita tributária e das transferências previstas no §5º do 
artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição efetivamente realizadas no exercício anterior, no caso específico a reestimativa do exercício financeiro 
de 2025. Sobre este montante são aplicadas as alíquotas estabelecidas no artigo 29-A, que podem variar de 3,5% a 7% de acordo com o número de 
habitantes do Município.
TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE TRIBUTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (Art. 29-A da Constituição Federal) EXERCÍCIO
2025
1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 22.168.894,30 
2 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 59.749.134,18 
3 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias 7.574.298,74 
5 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 57.002,87 
6 - Cota-Parte do ICMS 34.445.166,45 
7 - Cota-Parte do IPVA 1.563.250,07 
8 - Cota-Parte do IPI - Municípios 184.859,89 
9 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 35.297,50 
11 - TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE TRIBUTOS E TRANSFERÊNCIAS (L1+L2+L3+L4+L5+L6+L7+L8+L9+L10) % MÁXIMO 125.777.904,01
12- VALOR MÁXIMO A SER DESTINADO PARA O PODER LEGISLATIVO (L11 * %) 7,00% 8.804.453,00

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