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materia nº 134/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-08-25
Ementa“Dispõe sobre a facultatividade do uso de uniforme escolar por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Maracás, e dá outras providências.”
native_id755

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria transformada no Autógrafo nº 74/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg091/2025.
2025-11-06 Matéria aprovada — —
2025-11-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Matéria distribuída às comissões — —
2025-08-26 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-08-25 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-06T11:58:53.875387-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Projeto de Lei N° /2025
Maracás, 24 de Agosto de 2025
“Dispõe sobre a facultatividade do uso de 
uniforme escolar por alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no 
âmbito do Município de Maracás, e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º 
Fica assegurado aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino do Município de 
Maracás, o direito de não utilizar o uniforme escolar, caso este provoque desconforto ou 
prejuízos em razão de suas sensibilidades sensoriais.
Art. 2º 
A decisão pelo não uso do uniforme deverá ser comunicada à direção da instituição de 
ensino pelos pais, responsáveis legais ou pelo próprio aluno, quando maior de idade.
Art. 3º 
O não uso do uniforme escolar, nos termos desta Lei, não poderá implicar em qualquer 
forma de sanção, constrangimento ou prejuízo ao aluno.
Art. 4º 
As escolas deverão assegurar que a dispensa do uniforme não prejudique a participação 
do aluno nas atividades escolares, garantindo tratamento igualitário e respeitoso.
Art. 5º 
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Justificativa 
O presente Projeto de Lei visa assegurar um direito simples, mas de grande relevância às 
famílias e estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Maracás: a 
possibilidade de frequentar a escola sem o uso obrigatório do uniforme escolar, quando 
este ocasionar desconforto devido às características sensoriais próprias da condição.
O uniforme escolar tem a função de padronizar e facilitar a identificação dos estudantes. 
Contudo, para muitos alunos autistas, tecidos, costuras, texturas e padrões podem 
causar incômodos intensos, ansiedade e até prejuízos ao processo de aprendizagem.
A medida não retira a importância do uniforme escolar, mas flexibiliza seu uso para 
casos específicos, garantindo inclusão, respeito à diversidade e à dignidade da pessoa 
com deficiência, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 
Federal nº 13.146/2015).
Trata-se de medida simples, de baixo impacto administrativo e que fortalece a política 
de inclusão escolar no município.
 
Atenciosamente,
 
RENÊ PIRES DE ALMEIDA 
VEREADOR - MDB

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