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GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Projeto de Lei N° /2025
Maracás, 24 de Agosto de 2025
“Dispõe sobre a facultatividade do uso de
uniforme escolar por alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no
âmbito do Município de Maracás, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica assegurado aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino do Município de
Maracás, o direito de não utilizar o uniforme escolar, caso este provoque desconforto ou
prejuízos em razão de suas sensibilidades sensoriais.
Art. 2º
A decisão pelo não uso do uniforme deverá ser comunicada à direção da instituição de
ensino pelos pais, responsáveis legais ou pelo próprio aluno, quando maior de idade.
Art. 3º
O não uso do uniforme escolar, nos termos desta Lei, não poderá implicar em qualquer
forma de sanção, constrangimento ou prejuízo ao aluno.
Art. 4º
As escolas deverão assegurar que a dispensa do uniforme não prejudique a participação
do aluno nas atividades escolares, garantindo tratamento igualitário e respeitoso.
Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE: VEREADOR RENÊ ALMEIDA
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa assegurar um direito simples, mas de grande relevância às
famílias e estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Maracás: a
possibilidade de frequentar a escola sem o uso obrigatório do uniforme escolar, quando
este ocasionar desconforto devido às características sensoriais próprias da condição.
O uniforme escolar tem a função de padronizar e facilitar a identificação dos estudantes.
Contudo, para muitos alunos autistas, tecidos, costuras, texturas e padrões podem
causar incômodos intensos, ansiedade e até prejuízos ao processo de aprendizagem.
A medida não retira a importância do uniforme escolar, mas flexibiliza seu uso para
casos específicos, garantindo inclusão, respeito à diversidade e à dignidade da pessoa
com deficiência, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
Federal nº 13.146/2015).
Trata-se de medida simples, de baixo impacto administrativo e que fortalece a política
de inclusão escolar no município.
Atenciosamente,
RENÊ PIRES DE ALMEIDA
VEREADOR - MDB
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