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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEINº 020/2024
PARECER
RELATÓRIO
Subscrito pelo Vereador Alison Moraes do Nascimento, o Projeto de lei Nº 020/2024,
de autoria da Vereadora Noelia de Souza Novaes “Fica o Poder Executivo autorizado
a criar o programa de incentivo e fomento as feiras municipais da agricultura
familiar destinadas ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais e dá outras
providências”.
VOTO DO RELATOR
Os projetos de Lei em enfoque estão redigidos em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
na Lei orgânica e regimento interno da Câmara Municipal de Maracás.
O projeto de Lei em análise, portanto, encontra-se em conformidade com o exigido pela
lesgilação em vigor, uma vez que foi proposto pelo poder Legislativo Municipal, na forma
em que diciplina a legislação vigente.
Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de Lei, ora proposto, apenas sob o
ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que emetimos
parecer favorável quanto ao mérito do projeto, salvo melhor juízo.
Sala de sessões, 04 de junho de 2024.
Alison Moraes do N
Noelia de Souza Novaes Renê Pires de Almeida ascimento
Presidente Secretário Membro / Relator
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara maracasfDgmail. com
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