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materia nº 113/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaParecer Comissão CLJRF - VETO 12/2025- Ao Projeto de Lei nº 62/2025. Que Dispõe sobre a Criação do Centro de Referencia da Pessoa com Fibromialgia.
native_id768

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-23 Matéria arquivada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T10:47:09.303076-03:00 Aprovada por quórum qualificado 6 2 1

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIP
JUNTOS, CONSTRUÍM
PODER LEGISLAT
os
DE MARACÃS
PARECERNº /2025
Referente ao Veto Total ao Autógrafo nº 48/2025 (Projeto de Lei nº 62/2025)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, manifesta-se pela rejeição do Veto Total aposto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal ao Autógrafo nº 48/2025, que trata do Projeto de Lei nº 62/2025,
com base na análise a seguir exposta.
I- DO OBJETO
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Saúde
da Pessoa com Fibromialgia no Município de Maracás, objetivando o acolhimento,
tratamento e acompanhamento multiprofissional das pessoas acometidas por essa
condição crônica de saúde, com vistas à promoção da dignidade e da qualidade de vida
dos pacientes.
II —- DO VETO
O Poder Executivo fundamenta o veto com base em dois principais argumentos:
1. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sob a alegação de que a
proposta interfere na organização administrativa, ao prever a criação de órgão da
administração pública municipal;
2. Inconveniência administrativa, por suposta duplicidade com os serviços já
oferecidos no centro municipal de fisioterapia e alegação de ineficiência de
recursos públicos.
HI - DA ANÁLISE DESTA COMISSÃO
a) Não há vício de iniciativa
A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme em afirmar que
o Legislativo pode propor leis que criem programas de interesse público, desde que
não haja criação de cargos, nem detalhamento de estrutura administrativa ou
aumento direto de despesas obrigatórias.
O Projeto de Lei nº 62/2025 não cria cargos, nem define estrutura interna, tampouco
impõe obrigações diretas de execução imediata. Ao contrário, trata-se de uma
autorização legislativa para que o Executivo, dentro de sua discricionariedade, adote
medidas administrativas voltadas à proteção da saúde das pessoas com fibromialgia,
sem qualquer imposição concreta de aumento de despesa ou de alteração da estrutura
administrativa vigente.
Portanto, não há usurpação de competência, pois o projeto está amparado no exercício
regular da função legislativa de propor políticas públicas de proteção social e de garantia
de direitos fundamentais.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastogmaitcom Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL D
JUNTOS, CONSTRUÍMO
EMARACAS
b) A fibromialgia exige políticas públicas específicas
A fibromialgia é uma sindrome crônica reconhecida pela Organização Mundial de Saúde
(CID-10 —- M79.7), que compromete não apenas a capacidade física, mas também o estado
emocional e psicológico dos pacientes. A criação de um centro de referência para
atendimento específico dessas pessoas não é fragmentação, mas sim especialização e
acolhimento humanizado, conforme o modelo de atenção integral à saúde.
A existência de um centro de fisioterapia não atende integralmente as necessidades dos
pacientes com fibromialgia, que demandam abordagem multiprofissional com
acompanhamento médico, psicológico, terapias integrativas, reabilitação, entre
outros serviços, o que justifica plenamente a proposta.
c) O veto contraria o interesse público
O argumento de “ineficiência” ou “duplicidade” ignora a realidade vivida pelos pacientes,
cujas necessidades não são plenamente atendidas na estrutura atual. O Projeto de Lei abre
a possibilidade para a implementação gradativa e coordenada de uma política
pública essencial, sem obrigar o Executivo à execução imediata e sem estrutura,
respeitando o planejamento orçamentário e administrativo.
Além disso, o projeto pode ser compatibilizado com a estrutura existente, caso o
Executivo assim deseje, podendo transformar, por exemplo, o atual centro de fisioterapia
em um centro de referência mais amplo, dentro dos parâmetros da lei aprovada.
IV - DO ENTENDIMENTO DESTA COMISSÃO
Diante do exposto, esta Comissão entende que o veto apresentado carece de
fundamento jurídico robusto e não se sustenta à luz da Constituição Federal, da
jurisprudência e da realidade social do município. O Projeto de Lei nº 62/2025 é
constitucional, legítimo e atende ao interesse público.
Assim, opina-se pela rejeição do Veto Total ao Autógrafo nº 48/2025, para que a
proposição legislativa seja promulgada conforme aprovada por esta Casa Legislativa.
Maracás, 12 de Agosto de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax; 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastQgmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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