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materia nº 281/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 281 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a Contratação de Profissional Intérprete e Tradutor de Libras.
native_id773

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao gabinete do Prefeito Municipal, via Ofício nº Leg073/2025.
2025-09-04 Matéria aprovada — —
2025-09-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-09-01 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T10:20:44.373364-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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I
CÂMARA PODER LEGISLATIVO 
 MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
. . - <----.--....------------- 
INDICAÇÃO N° 12025 
Excelentíssimo Senhor Jonas Bernardo de Amorim 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Maracás. 
Autor: Noelia de Souza Novaes 
Indica ao Poder Executivo Municipal a Contratação de Profissional 
intérprete e Tradutor de Libras para atendimento às pessoas surdas e 
mudas no âmbito do Município de Maracás, e dá outras providências. 
Justificativa 
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida pela Lei Federal n° 
10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão da comunidade 
surda em todo o território nacional, sendo regulamentada pelo Decreto n° 
5.626/2005. 
A contratação de profissional Intérprete e Tradutor de Libras pelo Município de 
Maracás tem como finalidade garantir a inclusão social, a acessibilidade e o 
pleno exercício da cidadania das pessoas surdas, especialmente no acesso aos 
serviços públicos de saúde, educação, assistência social e demais setores da 
administração municipal. 
Além disso, tal medida promove o cumprimento das legislações de 
acessibilidade e reforça o compromisso do Município com a promoção da 
igualdade, a valorização da diversidade e a construção de uma sociedade mais 
justa e inclusiva. 
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Indicação, 
para que seja encaminhada ao Executivo Municipal, a fim de que sejam tomadas 
as providências cabíveis. 
Proca Rui Barbosa, N655 - Centro - Maracds./BA - CEP 45360-000 Tol-Fax: 733533-2395 
CNPJ: )6.434.219/0007-39 - E-mail:camarcLmaracas(agmai!.corn Sito; wwwcamoramarocasbo.gov.hr 
A CÂMARA PODER LEGISLATIVO 
 MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUIMOS O AMANHÃ 
»J) • • • . 
Sala das Sessões 
Maracás, 01 de setembro de 2025. 
Noelia de íguza ' >Novaes 
Vereadora 
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395 
CNPi: 16.434 .219/0001-39 - E-mail: camara.maracasgmaií com Site: www.camaramarocos.ba.gov.br 

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