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CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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INDICAÇÃO N° 12025
Excelentíssimo Senhor Jonas Bernardo de Amorim
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Maracás.
Autor: Noelia de Souza Novaes
Indica ao Poder Executivo Municipal a Contratação de Profissional
intérprete e Tradutor de Libras para atendimento às pessoas surdas e
mudas no âmbito do Município de Maracás, e dá outras providências.
Justificativa
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é reconhecida pela Lei Federal n°
10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão da comunidade
surda em todo o território nacional, sendo regulamentada pelo Decreto n°
5.626/2005.
A contratação de profissional Intérprete e Tradutor de Libras pelo Município de
Maracás tem como finalidade garantir a inclusão social, a acessibilidade e o
pleno exercício da cidadania das pessoas surdas, especialmente no acesso aos
serviços públicos de saúde, educação, assistência social e demais setores da
administração municipal.
Além disso, tal medida promove o cumprimento das legislações de
acessibilidade e reforça o compromisso do Município com a promoção da
igualdade, a valorização da diversidade e a construção de uma sociedade mais
justa e inclusiva.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Indicação,
para que seja encaminhada ao Executivo Municipal, a fim de que sejam tomadas
as providências cabíveis.
Proca Rui Barbosa, N655 - Centro - Maracds./BA - CEP 45360-000 Tol-Fax: 733533-2395
CNPJ: )6.434.219/0007-39 - E-mail:camarcLmaracas(agmai!.corn Sito; wwwcamoramarocasbo.gov.hr
A CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUIMOS O AMANHÃ
»J) • • • .
Sala das Sessões
Maracás, 01 de setembro de 2025.
Noelia de íguza ' >Novaes
Vereadora
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPi: 16.434 .219/0001-39 - E-mail: camara.maracasgmaií com Site: www.camaramarocos.ba.gov.br
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