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materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-09-09
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em Noções básicas de Primeiros Socorros aos Profissionais da Educação Infantil e Básica das Instituições Públicas e Privadas de Ensino no Município de Maracás-BA, nos termos da Lei Federal n°13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Matéria arquivada — Matéria retirada pelo autor/Ofício nº 29/2026.

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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PROJETO DE LEI Nº /2025
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
capacitação em noções básicas de
primeiros socorros aos profissionais da
educação infantil “e básica das
instituições públicas e privadas de
ensino no município de Maracás — BA,
nos termos da Lei Federal nº
13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras
providências. ”
O Vereador Heraldo Júnior, na qualidade de representante do Poder Legislativo de
Maracás, estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, submete à apreciação dos
Vereadores desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para
professores e funcionários que atuem na educação infantil e no ensino fundamental das
instituições públicas e privadas de ensino localizadas no município de Maracás — BA,
conforme determina a Lei Federal nº 13.722/2018 — conhecida como Lei Lucas.
Art. 2º A capacitação de que trata esta Lei deverá ocorrer anualmente e ser ministrada
por profissionais habilitados, como bombeiros civis ou militares, profissionais da saúde
ou outros instrutores certificados.
Art. 3º As capacitações deverão abordar, entre outros, os seguintes conteúdos:
1 — Primeiros socorros em casos de engasgo, convulsões, quedas e ferimentos;
N — Acionamento de serviços de emergência;
II - Reconhecimento de sinais vitais;
IV — Medidas de segurança e prevenção de acidentes no ambiente escolar.
Art. 4º As instituições de ensino deverão manter, em local visível, certificado de parti-
cipação dos profissionais capacitados, bem como garantir a presença mínima de ao me-
nos um funcionário treinado durante o horário de funcionamento da unidade escolar.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45350-000 Tei-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comora.maracasQgmailcom Site: wyw.camaramaracas.ba.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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RE
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou priva-
das para viabilizar as capacitações, especialmente nas escolas públicas do município.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição de ensino às sanções admi-
nistrativas previstas em regulamento próprio, sem prejuízo de outras medidas legais ca-
bíveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás, 15 de julho de 2025.
Heraldo Pires de Lima Júnior es
Vereador
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracds/BA - CEP 45360-000 Tei-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comara.maracasQgmailcom - Site: mamcamaramaracas.ba.gov.br
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JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, no âmbito do município de
Maracás — Bahia, a aplicação da Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida nacionalmente
como Lei Lucas. A referida norma federal torna obrigatória a capacitação em noções
básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de instituições de ensino
públicas e privadas que atuam na educação infantil e no ensino fundamental.
A Lei Lucas foi inspirada na história de Lucas Begalli Zamora, uma criança de apenas
10 anos que faleceu em 2017, durante um passeio escolar em Campinas/SP, após engasgar
com um pedaço de salsicha. Na ocasião, a tragédia poderia ter sido evitada caso os adultos
responsáveis soubessem realizar os procedimentos corretos de primeiros socorros. A par-
tir dessa dor irreparável, sua mãe transformou o luto em luta, mobilizando o país por uma
mudança na legislação, com o propósito de evitar que outras famílias passem por situa-
ções semelhantes.
Com a aprovação da Lei Federal, abre-se a possibilidade para que os municípios regula-
mentem e viabilizem localmente sua aplicação. É justamente esse o objetivo desta pro-
posta: garantir que, em Maracás, nossas escolas estejam preparadas para agir com rapi-
dez e eficiência diante de emergências que envolvam a vida ea integridade física das
nossas crianças.
O ambiente escolar é, naturalmente, um espaço onde crianças estão em constante movi-
mento, aprendizado e interação. Pequenos acidentes são comuns, e situações críticas,
como engasgos, quedas, crises convulsivas ou choques anafiláticos, podem acontecer a
qualquer momento. Nessas horas, os primeiros minutos são determinantes para a so-
brevivência ou para evitar sequelas graves. Ter ao menos um funcionário capacitado por
turno escolar pode ser a diferença entre a vida e a morte.
Além de atender à legislação federal, o projeto propõe que a Prefeitura de Maracás possa
firmar parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas, como Corpo de Bom-
beiros, SAMU, associações de enfermagem ou empresas certificadas, garantindo a oferta
da formação aos profissionais das escolas públicas, sem que isso represente sobrecarga
para os educadores ou custo adicional às instituições.
Praça Rui Barbosa, Nº65S - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tei-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comora. maracasQgmailcom Site: www camaramaracas.ba.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
E importante destacar que se trata de uma ação preventiva, de baixo eusto e com elevado
alcance social, que reafirma o compromisso do poder público com a proteção à infância,
com a qualidade do ambiente escolar e com o fortalecimento da rede de cuidados no
município.
Por fim, acreditamos que capacitar os educadores é um ato de responsabilidade, de
amor e de respeito à vida. Com esta iniciativa, Maracás pode se tornar referência no
cuidado com suas crianças e jovens, adotando uma política simples, eficaz e absoluta-
mente necessária.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores
para a aprovação deste Projeto de Lei, confiantes de que estaremos contribuindo de forma
concreta para salvar vidas e construir uma cidade mais segura e humana.
Maracás, 15 de julho de 2025
Heraldo Pires de Lima Júnior
Vereador
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracús/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara moracastegmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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