br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 16/2025

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaVeto Integral ao Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Vereador Marcos Silva da Fonseca.
native_id797

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Segunda-feira
8 de Setembro de 2025
2 - Ano XXI - Nº 6426 Maracás 
Atos Administrativos
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHCM0I5MTNFNZYZNTFDRE
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
MENSAGEM Nº 017, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
MENSAGEM DE VETO Nº 017/2025
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Vereador 
Marcos Silva da Fonseca
Ilustríssima Senhora Vereadora e Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Ao cumprimentá-lo, encaminho, para ciência e providências, as razões do veto 
integral ao Projeto de Lei nº 27/2025, que “Autoriza a Criação do Museu Nascente 
do Rio Jiquiriçá no Município de Maracás, Bahia, e dá outras providências”, 
aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal.
RAZÕES DO VETO
I – Violação do princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º)
O projeto em análise padece de vício formal e material decorrente de invasão de 
competência do Poder Executivo, notadamente ao criar diretamente órgão da 
administração pública (Museu da Nascente do Rio Jiquiriçá), cargos de chefia, 
estrutura organizacional e ao estabelecer atribuições e comandos de gestão sobre 
servidores e secretarias municipais, o que refoge às prerrogativas do Poder 
Legislativo no âmbito municipal, pela dicção do art. 2º da Constituição Federal.
Conforme sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), compete 
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de proposição legislativa, 
criação, estruturação e atribuição de órgãos administrativos, bem como de criação 
de cargos e funções públicas, em consonância com o artigo 61, §1º, II, “a”, da 
Constituição Federal, aplicado subsidiariamente aos entes municipais.
Segunda-feira
8 de Setembro de 2025
3 - Ano XXI - Nº 6426 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHCM0I5MTNFNZYZNTFDRE
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
II – Criação indevida de órgão, cargo e estruturas administrativas
O art. 3º, determina, de forma direta, a criação do Museu como órgão público, 
sem obediência ao devido processo administrativo-legal e sem estudo de 
viabilidade orçamentária ou administrativa, invadindo competência do Executivo
para propor a criação e organização de órgãos ligados à administração municipal.
Já o art. 4º prevê a criação de cargo ou função de chefia da divisão técnica 
museológica, exigindo profissional com formação prevista na Lei 7.287/1984. 
Todavia:
(i) A formação específica (bacharel em museologia, Lei Federal 
7.287/1984) não condiz com a realidade local, dada a notória 
dificuldade nacional para provimento de profissionais com tal 
titulação, o que, na prática, inviabiliza a implantação da estrutura 
aprovada;
(ii) A criação do referido cargo ou função se dá sem análise de 
adequação orçamentária-financeira e sem observância à Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
O art. 5º, o dispositivo não apenas inova na estrutura administrativa ao instituir 
um Conselho Gestor do Museu, nomeando como presidente o Diretor Municipal 
de Cultura (inciso I), cargo cuja existência e atribuições são estabelecidas por 
norma própria do Executivo, vedando ao Legislativo dispor sobre a designação de 
agentes públicos para funções administrativas:
(i) No inciso II, é criado o cargo de Coordenador do Museu, 
igualmente sem previsão no quadro municipal e sem iniciativa do 
Chefe do Executivo.
(ii) O inciso III nomeia representante da Secretaria de Turismo, 
Esporte e Cultura, que não existe formalmente na estrutura da 
administração pública municipal, restando a norma inexequível e 
equivocada, o que compromete a efetividade do dispositivo.
III – Incoerências e contradições internas ao projeto
• Constatam-se incongruências graves entre o Conselho Gestor previsto 
no art. 5º e o conselho criado em moldes distintos no art. 13, ambos 
com estruturas, composições e atribuições divergentes, o que impossibilita 
a adequada condução da gestão, causando insegurança jurídica e 
problemas práticos de implementação.
Segunda-feira
8 de Setembro de 2025
4 - Ano XXI - Nº 6426 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHCM0I5MTNFNZYZNTFDRE
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
IV – Outros vícios verificados
• O projeto pratica intervenção direta na estruturação e definição de 
atribuições detalhadas dos órgãos da administração municipal (v. gr., art. 
13), matéria reservada por mandato constitucional ao Chefe do Poder 
Executivo;
• Não há previsão de impacto orçamentário-financeiro detalhado, em 
afronta ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo em 
dispositivos que podem gerar acréscimo de despesa obrigatória de caráter 
continuado (criação de cargos e funções);
• O art. 4º atribui à Prefeitura obrigação de contratações sob requisitos legais 
específicos (Lei 7.287/84), sem considerar a ampla e notória escassez destes 
profissionais no mercado nacional e regional; esse comando normativo, 
além de inexequível, pode comprometer a continuidade do serviço ou 
paralisar a implantação do museu.
V – Prejuízo a princípios constitucionais e à efetividade administrativa
O projeto, da forma proposta, fere:
• Princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), ao criar cargos e atribuições 
sem previsão orçamentária e fora do processo legal adequado;
• Princípio da eficiência administrativa, ao impor obrigações de execução 
impossíveis ou inadequadas à realidade do Município.
VI – Conclusão
Diante dos múltiplos vícios formais e materiais demonstrados, após ouvir a 
Procuradoria Geral do Município, – sobretudo a usurpação de prerrogativas do 
Executivo, criação indevida de cargos e estruturas administrativas, 
incongruências internas e ausência de estudo de viabilidade e de impacto 
financeiro –, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 27/2025 (Autógrafo nº 
58/2025), com fundamento no art. 2º, art. 61, §1º, II, “a”, e art. 84, II, da Constituição 
Federal, bem como em observância à jurisprudência consolidada do Supremo 
Tribunal Federal.
Nada obstante o relevante mérito cultural e social do intento, sublinho ser 
plenamente possível à Administração Municipal criar e manter equipamentos 
Segunda-feira
8 de Setembro de 2025
5 - Ano XXI - Nº 6426 Maracás 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHCM0I5MTNFNZYZNTFDRE
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
culturais, inclusive um museu dedicado à nascente do Rio Jiquiriçá, desde que 
observados os trâmites constitucionais e legais cabíveis, respeitadas as 
competências de cada poder e aprovados os impactos orçamentários e 
financeiros previstos em lei.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 08 de setembro de 2025.
NELSON PORTELA
Prefeito

open original →