| Tipo | Razões do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Veto Integral ao Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Vereador Marcos Silva da Fonseca. |
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Segunda-feira 8 de Setembro de 2025 2 - Ano XXI - Nº 6426 Maracás Atos Administrativos CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHCM0I5MTNFNZYZNTFDRE Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. MENSAGEM Nº 017, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 MENSAGEM DE VETO Nº 017/2025 Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Vereador Marcos Silva da Fonseca Ilustríssima Senhora Vereadora e Ilustríssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Jonas Bernardo de Amorim Ao cumprimentá-lo, encaminho, para ciência e providências, as razões do veto integral ao Projeto de Lei nº 27/2025, que “Autoriza a Criação do Museu Nascente do Rio Jiquiriçá no Município de Maracás, Bahia, e dá outras providências”, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal. RAZÕES DO VETO I – Violação do princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º) O projeto em análise padece de vício formal e material decorrente de invasão de competência do Poder Executivo, notadamente ao criar diretamente órgão da administração pública (Museu da Nascente do Rio Jiquiriçá), cargos de chefia, estrutura organizacional e ao estabelecer atribuições e comandos de gestão sobre servidores e secretarias municipais, o que refoge às prerrogativas do Poder Legislativo no âmbito municipal, pela dicção do art. 2º da Constituição Federal. Conforme sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de proposição legislativa, criação, estruturação e atribuição de órgãos administrativos, bem como de criação de cargos e funções públicas, em consonância com o artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente aos entes municipais. Segunda-feira 8 de Setembro de 2025 3 - Ano XXI - Nº 6426 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHCM0I5MTNFNZYZNTFDRE Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. II – Criação indevida de órgão, cargo e estruturas administrativas O art. 3º, determina, de forma direta, a criação do Museu como órgão público, sem obediência ao devido processo administrativo-legal e sem estudo de viabilidade orçamentária ou administrativa, invadindo competência do Executivo para propor a criação e organização de órgãos ligados à administração municipal. Já o art. 4º prevê a criação de cargo ou função de chefia da divisão técnica museológica, exigindo profissional com formação prevista na Lei 7.287/1984. Todavia: (i) A formação específica (bacharel em museologia, Lei Federal 7.287/1984) não condiz com a realidade local, dada a notória dificuldade nacional para provimento de profissionais com tal titulação, o que, na prática, inviabiliza a implantação da estrutura aprovada; (ii) A criação do referido cargo ou função se dá sem análise de adequação orçamentária-financeira e sem observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 5º, o dispositivo não apenas inova na estrutura administrativa ao instituir um Conselho Gestor do Museu, nomeando como presidente o Diretor Municipal de Cultura (inciso I), cargo cuja existência e atribuições são estabelecidas por norma própria do Executivo, vedando ao Legislativo dispor sobre a designação de agentes públicos para funções administrativas: (i) No inciso II, é criado o cargo de Coordenador do Museu, igualmente sem previsão no quadro municipal e sem iniciativa do Chefe do Executivo. (ii) O inciso III nomeia representante da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura, que não existe formalmente na estrutura da administração pública municipal, restando a norma inexequível e equivocada, o que compromete a efetividade do dispositivo. III – Incoerências e contradições internas ao projeto • Constatam-se incongruências graves entre o Conselho Gestor previsto no art. 5º e o conselho criado em moldes distintos no art. 13, ambos com estruturas, composições e atribuições divergentes, o que impossibilita a adequada condução da gestão, causando insegurança jurídica e problemas práticos de implementação. Segunda-feira 8 de Setembro de 2025 4 - Ano XXI - Nº 6426 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHCM0I5MTNFNZYZNTFDRE Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. IV – Outros vícios verificados • O projeto pratica intervenção direta na estruturação e definição de atribuições detalhadas dos órgãos da administração municipal (v. gr., art. 13), matéria reservada por mandato constitucional ao Chefe do Poder Executivo; • Não há previsão de impacto orçamentário-financeiro detalhado, em afronta ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo em dispositivos que podem gerar acréscimo de despesa obrigatória de caráter continuado (criação de cargos e funções); • O art. 4º atribui à Prefeitura obrigação de contratações sob requisitos legais específicos (Lei 7.287/84), sem considerar a ampla e notória escassez destes profissionais no mercado nacional e regional; esse comando normativo, além de inexequível, pode comprometer a continuidade do serviço ou paralisar a implantação do museu. V – Prejuízo a princípios constitucionais e à efetividade administrativa O projeto, da forma proposta, fere: • Princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), ao criar cargos e atribuições sem previsão orçamentária e fora do processo legal adequado; • Princípio da eficiência administrativa, ao impor obrigações de execução impossíveis ou inadequadas à realidade do Município. VI – Conclusão Diante dos múltiplos vícios formais e materiais demonstrados, após ouvir a Procuradoria Geral do Município, – sobretudo a usurpação de prerrogativas do Executivo, criação indevida de cargos e estruturas administrativas, incongruências internas e ausência de estudo de viabilidade e de impacto financeiro –, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 27/2025 (Autógrafo nº 58/2025), com fundamento no art. 2º, art. 61, §1º, II, “a”, e art. 84, II, da Constituição Federal, bem como em observância à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Nada obstante o relevante mérito cultural e social do intento, sublinho ser plenamente possível à Administração Municipal criar e manter equipamentos Segunda-feira 8 de Setembro de 2025 5 - Ano XXI - Nº 6426 Maracás CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NDHCM0I5MTNFNZYZNTFDRE Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. culturais, inclusive um museu dedicado à nascente do Rio Jiquiriçá, desde que observados os trâmites constitucionais e legais cabíveis, respeitadas as competências de cada poder e aprovados os impactos orçamentários e financeiros previstos em lei. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 08 de setembro de 2025. NELSON PORTELA Prefeito