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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 028/2024
PARECER
RELATÓRIO
Subscrito pelo Vereador Alison Moraes do Nascimento, o Projeto de lei Nº 028/2024,
de autoria do poder Executivo Municipal “Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial
de eventos culturais do município de Maracás, o concurso intermunicipal de Bandas
e Fanfarras de Maracás-CINFAMAR”.
VOTO DO RELATOR
Os projetos de Lei em enfoque estão redigidos em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
na Lei orgânica e regimento interno da Câmara Municipal de Maracás.
O projeto de Lei em análise, portanto, encontra-se em conformidade com o exigido pela
lesgilação em vigor, uma vez que foi proposto pelo poder Executivo Municipal, na forma
em que diciplina a legislação vigente.
Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de Lei, ora proposto, apenas sob o
ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que emetimos
parecer favorável quanto ao mérito do projeto, salvo melhor juízo.
Sala de sessões, 04 de junho de 2024.
Noelia de Souza Novaes Renê Pires de Almeida Alison Morães do Nascimento
Presidente Secretário Membro / Relator
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maracas(Dgmail. com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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