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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
Pá PR geme
PARECER Nº /2025
PROJETO DE LEI 91/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO JURÍDICA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARACÁS-BA
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana do Município de
Maracás e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 91/2025, de iniciativa do Poder Executivo (ou
Legislativo, conforme o caso), tem por objetivo instituir o Programa Municipal de
Arborização Urbana no município de Maracás-BA, estabelecendo diretrizes para
o plantio, manejo, conservação e expansão da arborização em áreas urbanas,
visando a melhoria da qualidade ambiental, bem-estar da população e equilíbrio
ecológico.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos
de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
ANÁLISE
Examinando o Projeto de Lei em epígrafe, verifica-se que:
1. Constitucionalidade e Legalidade:
O projeto se enquadra na competência legislativa municipal prevista no
art. 30, le Il, da Constituição Federal, que atribui aos municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. A iniciativa é legítima, não ferindo normas
constitucionais ou princípios gerais do Direito.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 | Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastogmailcom — Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
e
2. Juridicidade:
Não se constatam vícios de iniciativa ou inconstitucionalidade material ou
formal. A proposta guarda harmonia com normas ambientais superiores,
como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº
6.938/1981) e o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
3. Técnica Legislativa:
A redação do projeto está adequada aos parâmetros da Lei
Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis,
embora recomenda-se, quando da elaboração final, revisão textual para
padronização terminológica e eventuais ajustes de linguagem legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei Ordinária nº
91/2025 atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, não havendo impedimentos para sua
regular tramitação no âmbito desta Casa Legislativa.
Assim, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, no que compete a esta
Comissão.
Maracás, 09 de Setembro de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Alex Gomes de Oliveirs
Relator da Comissão
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