br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 117/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer Comissão CLJRF - PL 40/2025. "Que Autoriza o município a realizar uma Feira de Saúde voltada para o combate ao câncer no mês de Novembro de cada ano, no município de Maracás-BA e dá outras providências.”
native_id807

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 65/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg079/2025.
2025-09-16 Matéria aprovada — —
2025-09-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T09:54:37.909403-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
E: en E
eh
PARECERNº | /2025
PROJETO DE LEI 40/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO JURÍDICA DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARACAS-BA
EMENTA: Autoriza o município a realizar uma Feira de Saúde voltada para o
combate ao câncer no mês de Novembro de cada ano, no município de Maracás
-BA, e dá outras providências.
AUTOR: Vereador Marcos Silva da Fonseca
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025, de autoria do Vereador Marcos Silva da
Fonseca, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a promover,
anualmente, no mês de novembro, uma Feira de Saúde voltada para o
combate ao câncer, com ações de prevenção, diagnóstico precoce, palestras e
orientações à população do município de Maracás-BA.
O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme
determina o Regimento Interno desta Casa.
ANÁLISE
1. Constitucionalidade e Legalidade:
A matéria se enquadra na competência legislativa municipal prevista no
art. 30, le II, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse
local e suplementação da legislação federal e estadual.
Contudo, observa-se que a iniciativa é autorizativa, ou seja, não impõe
obrigação ao Poder Executivo, apenas autoriza a realização da Feira, não
havendo vício de iniciativa nem violação ao princípio da separação dos
poderes.
2. Juridicidade:
O projeto não apresenta incompatibildade com normas jurídicas
superiores e está de acordo com políticas públicas de saúde,
especialmente no âmbito da prevenção ao câncer, tema de relevância
social e sanitária.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: www.camaramaracas.ba.govbr
Poa a A e ia
PODER LEGISLATI
CÂMARA MNIGIPAL DE MARAGAS
meto E
Eee rr
3. Técnica Legislativa:
A redação, de modo geral, está adequada às normas da Lei
Complementar nº 95/1998, podendo, contudo, receber pequenas
melhorias de padronização na elaboração final para maior clareza e
precisão.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei Ordinária nº
40/2025 está revestido de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, não havendo óbices para sua regular tramitação nesta
Casa Legislativa. i
Assim, opina-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, nos termos da
competência desta Comissão.
Maracás, 09 de Setembro de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
> da Comissão
ereador Renê Pires de Almeida
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax; 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdgmailcom - Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

open original →