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materia nº 17/2024

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaParecer da comissão de Orçamento, Finanças e Contas ref. ao PL Nº 022/24 A comissão e tendo apresentado o trabalho de análise é regular a tramitação do presente PL.
native_id83

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 679/2024.
2024-06-14 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 022/2024.
2024-06-13 Matéria aprovada S —
2024-06-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-06 Matéria aprovada em 1º turno — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS FORMULADO PELOS
VEREADORES SRS. MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA BARBOSA, PRESIDENTE, RENAZILDO ASSIS DE
SOUZA, SECRETÁRIO E JUAREZ FERREIRA DA SILVA, RELATOR.
PROJETO DE LEI Nº 022/2024 DE ABRIL DE 2024
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras
providências”
I-RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de
Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais
que disciplinam a sua tramitação, estando nesta comissão pare receber parecer sob a ótica de
Diretrizes financeira e orçamentária.
II-INTRODUÇÃO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei nº 22/2024 que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
A Lei Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 200 e na lei Orgânica
do Município, prevê as Diretrizes Orçamentárias do Município, Metas e Prioridades
Desse modo, o projeto sob análise atende as exigências legais, informando que a comissão por
meio do ofício 036/2024 solicitou esclarecimentos sobre o relatório de Metas e Prioridades.
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: Samara maracas(Dgmail.com
Site: Wwww.camaramaracas.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACAS
PODER LEGISLATIVO
(Construção de CAPS, construção Und. Conservação PQ natural Bosque Nascente) o qual foram
mantidas justificando no ofício 036/2024 em resposta “Ressaltamos que as ações apesar das
principais finalidades estarem concluídas como indagado pelo Legislativo, possui uma
abrangência variada em seu objetivo, assim trazendo a possibilidade de ampliações e
adequações, por esse motivo as ações estão mantidas caso a futura administração entenda que
obras ou ações realizadas necessitem de adequações ou modificações”
HI-CONCLUSÃO
A Comissão é favorável à tramitação deste Projeto de Lei, (mesmo com análise as metas e
prioridades, publicação-Edital Municipal n/ 01/2024 de 24 de maio de 2024 e a realização da
Audiência Pública-27 de maio de 2024 posterior a data do envio do Projeto a Casa Legislativa)
respeitando a autonomia que a Administração Municipal possui para a plena execução das
diretrizes financeiras e orçamentária através de gestão e planejamento de seu programa de
governo, amparado pelas normas vigentes que regem os Princípios da Administração Pública.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão e tendo apresentado o trabalho
de análise é regular a tramitação do presente Projeto de Lei referente as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. Quanto ao mérito, cada um
dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário.
is de Souza Juarez Ferreira da Silva
Secretário Relator
ME de Juca D Bope
Maria das Graçks Vieira Barbosa
Presidente
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara.maraca: mail.com
Site: Wwww.camaramaracas.ba.gov.br

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