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materia nº 121/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 121 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaParecer Comissão CLJRF - PDL 05/2025. Concede Titulo de Cidadão Honorífico Maracaense ao Senhor Dílson Felix Muniz.
native_id848

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Matéria Transformada em Decreto Legislativo — Matéria transformada no Decreto Legislativo nº 006/2025.
2025-10-02 Matéria aprovada — —
2025-09-30 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-21 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-08-21 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-02T12:45:26.292800-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO ci
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
x = PRA «Ez
PARECER Nº /2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2025
AUTORIA: Vereador Jonas Bernardo de Amorim
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorífico
Maracaense ao senhor Dilson Felix Muniz, nos termos da Lei nº 268/2008, que
dispõe sobre a regulamentação e concessão de títulos de Cidadão Honorífico
ou qualquer outra honraria a pessoas, e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025, de autoria do Vereador Jonas
Bernardo de Amorim, tem por finalidade conceder o Título de Cidadão
Honorífico Maracaense ao senhor Dilson Felix Muniz, em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados à comunidade e à sociedade maracaense.
Nos termos da Lei Municipal nº 268/2008, compete à Câmara Municipal
conceder honrarias a pessoas que tenham se destacado por méritos e
contribuições significativas ao município.
Cabe a esta Comissão apreciar os aspectos de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação do presente projeto.
ANÁLISE
1. Constitucionalidade e Legalidade
A competência para concessão de honrarias é atribuída ao Poder
Legislativo Municipal pela Lei Orgânica do Município e regulamentada
pela Lei nº 268/2008, não havendo vício de constitucionalidade ou
ilegalidade na proposição.
2. Juridicidade
O projeto está em conformidade com as normas que. regem a concessão
de títulos honoríficos, observando os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, além de atender às exigências formais previstas na
legislação local.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracús/BA - CEP 45360-000 — Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39: = E-mail camora.moracasQgmailcom Site: wyw.camaramaracas.ba.gov.br
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ER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL DE MaRaCAS
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3. Técnica Legislativa e Redação
A proposição encontra-se devidamente estruturada e adequada às
normas da Lei Complementar nº 95/1998, que trata da elaboração e
redação das leis, permitindo perfeita compreensão e execução.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Justiça, Legislação é Redação Jurídica
manifesta-se favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 5/2025, por estar em consonância com os aspectos legais,
constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
Maracás, 23 de Setembro de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Documento assinado digitalmente
Vereador Alex Gomes de Oliveira LER GoedEi EE Ea
Relator da Comissão varia em pe radar dê red
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www. camdramaracas.ba.gov.br

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