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materia nº 19/2024

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaParecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação final ref. ao PL Nº 012/24 a presente comissão analisa o presente PL e emite parecer favorável quanto ao mérito do projeto.
native_id85

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Veto sobre a matéria mantido — —
2024-06-14 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 032/2024.
2024-06-13 Matéria aprovada S —
2024-06-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACÁS
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEINº 012/2024
PARECER
RELATÓRIO
Subscrito pelo Vereador Alison Moraes do Nascimento, o Projeto de lei Nº 012/2024,
de autoria da Vereadora Noelia de Souza Novaes “Fica o Poder Executivo autorizado
a instituir o programa de fomento ao produtor rural do município de Maracás e dá
outras providências”.
VOTO DO RELATOR
Os projetos de Lei em enfoque estão redigidos em termos claros, objetivos e concisos, em
lingua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto
na Lei orgânica e regimento interno da Câmara Municipal de Maracás.
O projeto de Lei em análise, portanto, encontra-se em conformidade com o exigido pela
lesgilação em vigor, uma vez que foi proposto pelo poder Legislativo Municipal, na forma
em que diciplina a legislação vigente.
Nesse aspecto, a presente comissão analisa o projeto de Lei, ora proposto, apenas sob o
ponto de vista da legalidade e constitucionalidade de seus dispositivos, pelo que emetimos
parecer favorável quanto ao mérito do projeto, salvo melhor juízo.
Sala de sessões, 06 de junho de 2024.
— Némannita
Noelia de Souza Novaes Renê Pires de Almeida Alison Moraes dó Nascimento
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Presidente Secretário Membro / Relator
Pça Rui Barbosa nº 655 — Centro — Maracás/BA CEP: 45360-000 — Tele/Fax: 73 3533-2395
C.N.P.J: 16.434.219/0001-39 — E-mail: camara maracas(Ogmail.com
Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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