materia nº 11/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025 Sala das Sessões, 02/10 de 2025.
Ao Projeto de Lei nº 131 /2025
Autoria: Vereador Renê Pires de Almeida
Ementa: Modifica o percentual autorizado para abertura de créditos suplementares no
Projeto de Lei nº /2025, reduzindo-o de 50% (cinquenta por cento) para 20% (vinte
por cento).
Art. 1º — Fica alterada a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº. /2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
decorrentes de anulação parcial e/ou total de dotações, no Orçamento Municipal em
vigor, aprovado pela Lei Municipal nº 694, de 27 de dezembro de 2024, no limite de até
20% (vinte por cento) do orçamento anual, conforme estabelecido no art. 43, 818,
Inciso Ill da Lei nº 4.320/64 e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal”
Fanças duo A Asrmeto
Renê Pires de Almeida Marcos Silva da Fonseca
ANIS!
a -Gonçaties Ferreira dos Santos Heraldo Pires de Lima Junior
Edvaldo S jana Jonas Bernardo de Amorim
Praça Rul Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tol-Fox: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-moall: camara.maracasQgmail com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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