| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Emenda ao PL 144/2025 |
| native_id | 870 |
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O vereador Alex Gomes de Oliveira propõe Emenda Modificativa ao PL 144/2025 – EMENDA MODIFICATIVA '' Parágrafo único do Art 3º '' Parágrafo único. As deliberações do Conselho, tomadas em conformidade com o quórum previsto nesta Lei e no âmbito de suas atribuições, terão caráter normativo e serão vinculantes para os demais órgãos públicos municipais. O Conselho poderá manter contato direto com quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Município de Maracás para desempenho de suas funções. PASSA A VIGORAR Parágrafo único. As deliberações do Conselho, tomadas em conformidade com o quórum previsto nesta Lei e no âmbito de suas atribuições, terão caráter normativo e serão vinculantes para os demais órgãos públicos do executivo municipal. O Conselho poderá manter contato direto com quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Município de Maracás para desempenho de suas funções. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 10 de Outubro de 2025. Alex Gomes de Oliveira Vereador