materia nº 333/2025

INDICAÇÃO Nº ____ / 2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Assunto: Construção do Plano Municipal das Medidas Socioeducativas 
para Adolescentes em Conflito com a Lei.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maracás, a 
necessidade de elaboração e implementação do Plano Municipal das Medidas
Socioeducativas, com vistas à organização, fortalecimento e efetividade das 
ações voltadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei no 
âmbito do município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade propor a construção do Plano 
Municipal das Medidas Socioeducativas, instrumento essencial para o 
planejamento e a execução das políticas públicas voltadas aos adolescentes que 
se encontram em situação de conflito com a lei, em conformidade com o que 
estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema 
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
A criação deste Plano permitirá ao Município de Maracás organizar e 
integrar as ações das áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Cultura, 
Esporte e Segurança Pública, assegurando o atendimento integral e 
humanizado a esses adolescentes, com foco na reinserção social, na 
educação cidadã e na prevenção da reincidência.
Além disso, o Plano contribuirá para o fortalecimento da rede de proteção 
social, estimulando a participação da comunidade e de instituições públicas e 
privadas, de modo a promover um ambiente de corresponsabilidade na 
execução das medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de 
serviços à comunidade e liberdade assistida.
Diante da relevância social e legal do tema, bem como da necessidade de 
estruturar uma política municipal que garanta o cumprimento efetivo das 
medidas socioeducativas, solicito o apoio do Poder Executivo para a elaboração 
e implementação do Plano Municipal das Medidas Socioeducativas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 16 de Outubro de 
2025.
Vereador Alex Gomes de Oliveira
Vereador