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INDICAÇÃO Nº ____ / 2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Assunto: Criação do Programa de Formação em Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para Servidores Municipais
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Maracás, a
necessidade de criação e implementação do Programa de Formação em
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinado aos servidores
municipais que atuam no atendimento direto ou indireto ao público
infantojuvenil.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade propor a implantação de um
programa permanente de capacitação e formação sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), voltado a profissionais das áreas de
Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura, Conselho Tutelar
e demais setores que atuam na garantia de direitos da infância e
juventude.
O ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece os direitos fundamentais de
crianças e adolescentes e define as responsabilidades do poder público, da
sociedade e da família na sua proteção integral. Para que essa legislação seja
aplicada de forma efetiva, é indispensável que os servidores municipais tenham
conhecimento técnico e prático sobre suas diretrizes, princípios e
instrumentos de proteção.
A formação continuada contribuirá para a melhoria na qualidade dos
atendimentos, fortalecimento da rede de proteção social, prevenção de
violações de direitos e atuação mais articulada entre os órgãos e instituições
públicas.
Além disso, o programa poderá ser desenvolvido em parceria com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho
Tutelar, Ministério Público e instituições de ensino, promovendo a troca de
experiências e a atualização constante dos servidores.
Dessa forma, a criação do Programa de Formação em ECA para Servidores
Municipais representa um passo essencial para o fortalecimento das políticas
públicas voltadas à infância e adolescência, reafirmando o compromisso do
Município de Maracás com a proteção integral e o desenvolvimento humano.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 16 de Outubro de
2025.
Vereador Alex Gomes de Oliveira
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