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materia nº 159/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Maracás, o Programa Saúde no Campo e dá outras providências.
native_id896

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 01/2026 e encaminhada ao Gabinete do Prefeito/Ofício nº Leg030/2026.
2026-04-23 Matéria aprovada — —
2026-04-22 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Matéria distribuída às comissões — —
2025-10-22 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-10-22 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-23T09:46:10.673567-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO cá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PROJETO DE LEINº /2025
Institui, no âmbito do Município
de Maracás, o Programa Saúde
no Campo e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Maracás, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações em vigor, faço saber que
o plenário da Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maracás, o Programa Saúde no
Campo, com o objetivo de ampliar o acesso da população residente em comunidades
rurais às ações e serviços de Atenção Primária à Saúde, observadas as diretrizes
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações voltadas à população
rural, conforme planejamento e disponibilidade orçamentária, observadas as
diretrizes do SUS e do Programa Nacional de Imunizações (PNI), podendo incluir,
dentre outras:
I- atendimentos itinerantes em coordenação com as equipes de Atenção
Primária à Saúde do município, garantindo registro das ações e continuidade do
cuidado;
Il-ações de promoção e prevenção em saúde;
II- campanhas de vacinação e busca ativa, conforme normas do PNI;
W — procedimentos e exames de baixa complexidade, conforme protocolos clínicos
e indicação profissional;
V —atividades educativas sobre saúde, higiene e bem-estar,
vI — orientação sobre manuseio seguro de defensivos agrícolas e saúde do
trabalhador rural, em parceria com órgãos competentes;
vII — parcerias e cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, para fortalecer
as ações de saúde no campo.
Art. 3º O Poder Executivo poderá instituir unidades móveis de saúde, compostas
por equipes multiprofissionais, destinadas ao atendimento periódico nas diversas
comunidades rurais, observadas as diretrizes do SUS.
Art. 4º O estabelecimento de metas, estratégias e demais ações para a concretização
do Programa ficará a critério dos órgãos municipais competentes e poderá ser
regulamentado pelo Poder Executivo, garantida a publicidade ativa das ações na
forma do regulamento, inclusive com divulgação de cronograma e locais de
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastrgmail com Site: www.camaramaracas.ba.govbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
at ese
atendimento no portal oficial.
Art. 5º A execução desta Lei ocorrerá com recursos orçamentários próprios, não
implicando, por si só, na criação de novas estruturas administrativas ou cargos,
nem no aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvada a
possibilidade de o Poder Executivo encaminhar projeto de lei específico, se
necessário, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás-Ba, 21 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A população rural de Maracás enfrenta barreiras estruturais para acessar a Atenção
Primária à Saúde (APS): distâncias entre comunidades e UBS, custo e disponibilidade
de transporte, sazonalidade do trabalho no campo, condições climáticas e horários
que dificultam deslocamentos. Esses fatores costumam se refletir em baixa cobertura
vacinal, início tardio do pré-natal, controle irregular de doenças crônicas
(hipertensão/diabetes), lacunas em saúde bucal, além de riscos ocupacionais
específicos (ex.: manuseio de defensivos agrícolas, acidentes com máquinas e
animais).
O Programa Saúde no Campo leva a APS até as comunidades, em coordenação
com as equipes da ESF e guiado por protocolos do SUS/PNI. O desenho é
autorizativo, com planejamento e regulamentação a cargo do Executivo, permitindo
adequação de rotas, metas e recursos sem ingerência na organização administrativa.
A ênfase em promoção e prevenção, procedimentos de baixa complexidade e
educação em saúde está alinhada à Política Nacional de Atenção Básica.
Impacto esperado (resultados concretos).
e Acesso e continuidade do cuidado: atendimentos itinerantes periódicos,
com
registro no e-SUS APS e contrarreferência para a UBS de referência.
e Cobertura vacinal: apoio ao microplanejamento do PNI nas microáreas com
maior atraso; meta indicativa: elevar cobertura das vacinas-chave nas
comunidades prioritárias.
e Saúde da mulher/gestante: ampliar início de pré-natal no 1º trimestre e atingir
> 6 consultas na gestação; reforço de rastreamentos oportunistas
(citopatológico do colo do útero conforme protocolo) e educação em
planejamento reprodutivo.
e Doenças crônicas (hipertensão/diabetes): ampliar cadastro ativo, garantir
acompanhamento trimestral de PA e glicemia, e solicitação de exames de
retina-ganfogmeindiçação snigaer 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.govbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL ARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
e Saúde bucal: intensificar ações preventivas (orientação, flúor) e procedimentos
básicos, com referência para tratamento na rede.
e Saúde do trabalhador rural: ações educativas sobre EPI,
diluição/armazenamento de defensivos, primeiros socorros e vias de notificação
de agravos.
e Equidade territorial e econômica: redução de custos de deslocamento das
famílias e do absenteísmo no trabalho, com ganhos indiretos de renda e
produtividade.
Custo-benefício e viabilidade. O Programa utiliza recursos existentes: articulação
com equipes ESF, ACS e UBS; calendário rotativo (mensal/bimestral) por polos;
parcerias com SESAB, consórcios, universidades, cooperativas e sindicatos rurais;
comunicação institucional para convocação e educação. Quando viável, pode operar
com unidade móvel (própria ou locada) ou pontos de apoio em escolas/associações,
evitando investimentos fixos.
O regulamento poderá fixar indicadores simples e publicá-los no portal: (i)
comunidades atendidas/mês e pessoas alcançadas; (ii) cobertura vacinal por
microárea; (iii) hipertensos/diabéticos com acompanhamento em dia, entre outros.
A publicidade ativa de cronogramas e locais facilita adesão e controle social.
A matéria é de interesse local e cooperação no SUS. A redação autorizativa (lista
exemplificativa, planejamento e regulamentação pelo Executivo, observância de
SUS/PNI e protocolos clínicos) evita vício de iniciativa. A cláusula fiscal ressalva que
qualquer expansão estrutural deverá tramitar por lei específica compatibilizada com
LDO/LOA.
O Saúde no Campo reduz barreiras de acesso, melhora coberturas essenciais e
continuidade do cuidado na zona rural com alto impacto e baixo custo incremental,
respeitando a autonomia administrativa e a responsabilidade fiscal. Submetemos o
Projeto à apreciação, confiantes de que contribuirá para equidade, prevenção e
melhores resultados em saúde para a população do campo.
Maracás, 21 de outubro de 2025.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax; 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastagmailcom site: www.camaramaracas.ba.govbr

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