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materia nº 124/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaParecer Comissão CLJRF - Projeto de Decreto Legislativo n º 07/2025. Concede o Título de Cidadão Maracaense ao Senhor Wilson Andrade e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-23T12:24:52.146969-03:00 Aprovada por quórum qualificado 10 0 0

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PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS |
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
y E os «Ez
PARECERNº | /2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Ementa: Concede o Título de Cidadão Maracaense ao Senhor Wilson Andrade
e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025, de autoria do Vereador Alex
Gomes de Oliveira, tem por finalidade conceder o Título de Cidadão
Maracaense ao Senhor Wilson Andrade, em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados ao Município de Maracás, seja no campo social,
econômico, educacional ou comunitário.
Trata-se de homenagem de natureza honorífica, por meio da qual o Poder
Legislativo manifesta o reconhecimento público a pessoas que, mesmo não
sendo naturais do município, contribuem significativamente para o seu
desenvolvimento e bem-estar coletivo.
Encaminhado a esta Comissão, o projeto deve ser apreciado sob os aspectos
constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa, conforme estabelece o
Regimento Interno desta Casa Legislativa. '
1 - ANÁLISE JURÍDICA E LEGAL
A matéria encontra amparo no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que
garante aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse
local e reconhecer cidadãos honorários, bem como no disposto na Lei Orgânica
Municipal, que confere à Câmara a prerrogativa de conceder títulos
honoríficos e outras honrarias mediante decreto legislativo.
O instrumento jurídico é adequado, pois a concessão de honrarias e títulos é de
competência exclusiva do Poder Legislativo, formalizada por Decreto
Legislativo, conforme o art. 59, inciso VI, da Constituição Federal.
Não há criação de despesa, tampouco ingerência sobre o Poder Executivo,
respeitando, portanto, o princípio da separação dos poderes (art. 2º da
CF/88).
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas(ogmailcom Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
O texto está redigido de farma clara, objetiva e conforme os padrões da Lei
Complementar nº 95/1998, que regula a técnica legislativa. Assim, não se
verificam inconstitucionalidades, ilegalidades ou vícios formais no projeto
em análise.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final .
entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2025 é constitucional, ,
legal e redigido de acordo com as normas de técnica legislativa, razão pela
qual opina favoravelmente à sua aprovação, recomendando o
encaminhamento da matéria ao Plenário para deliberação.
Aprovado por unanimidade.
Maracás, 21 de Outubro de 2025.
; Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da
prédio Aex Gomes, de Qli
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com — Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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