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PODER LEGISLAT
câmara MUNtGipÃL DE MARACAS
PARECERNº | /2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2025
Autor: Vereador Hellyan Gonçalves Ferreira dos Santos
)
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorífico Maracaense ao Senhor
Anderson Cleiton Sales de Jesus.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025, de autoria do Vereador Hellyan
Gonçalves Ferreira dos Santos, tem por objetivo conceder o Título de
Cidadão Honorífico Maracaense ao Senhor Anderson Cleiton Sales de
Jesus, em reconhecimento à sua trajetória de vida e aos relevantes serviços
prestados ao Município de Maracás em diversas áreas de interesse público e
social.
A homenagem proposta representa o reconhecimento do Poder Legislativo
Municipal a pessoas que, embora não naturais da cidade, contribuíram de
forma significativa para o desenvolvimento local e para o fortalecimento da
comunidade maracaense.
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O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise dos aspectos
constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa, conforme o Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Il —- ANÁLISE JURÍDICA E LEGAL
A concessão de título de cidadão honorífico é prerrogativa do Poder
Legislativo Municipal, a ser formalizada por Decreto Legislativo, conforme
dispõe o art. 59, inciso VI, da Constituição Federal, e amparada pelo art. 30,
inciso |, que assegura aos municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local.
O projeto encontra respaldo ainda na Lei Orgânica do Município de Maracás,
que autoriza a Câmara de Vereadores a conceder honrarias e distinções
mediante Decreto Legislativo, independentemente de sanção do Poder
Executivo.
1
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Não há vícios de iniciativa, tampouco criação de despesa pública, tratando-se de
matéria eminentemente legislativa, com natureza simbólica e honorífica, que
expressa reconhecimento público.
A redação do projeto está adequada às normas da Lei Complementar nº
95/1998, apresentando clareza, precisão e técnica legislativa apropriada, '
sem ofensas a princípios constitucionais ou legais.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
entende que o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025 é constitucional,
legal e redigido em conformidade com as normas técnicas legislativas,
razão pela qual opina favoravelmente à sua aprovação, recomendando seu
encaminhamento ao Plenário para deliberação.
Aprovado por unanimidade.
Maracás, 21 de Outubro de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax; 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdgmaiLcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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