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PODER LEGISLATI
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS -
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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PARECERNº | /2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos de acesso gratuito à
intemet (Wi-Fi) nas praças públicas do Município de Maracás e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 108/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de
Oliveira, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a implantar
pontos de acesso gratuito à internet (Wi-Fi) nas praças públicas do Município
de Maracás, como forma de promover a inclusão digital e o acesso à
informação para toda a população.
Encaminhado a esta Comissão, o projeto deve ser analisado sob os aspectos
constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa, nos termos
regimentais. '
Il - ANÁLISE JURÍDICA E LEGAL
A iniciativa é meramente autorizativa, não impondo obrigação direta ao Poder
Executivo; respeitando, portanto, o princípio da harmonia e independência -
entre os poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal.
A proposta encontra amparo nã competência legislativa municipal, conforme
o art. 30, inciso |, da Constituição Federal, ao tratar de assunto de interesse
local, especialmente voltado ao desenvolvimento social e tecnológico.
Contudo, após análise detalhada, esta Comissão identificou que o artigo 6º do
Projeto de Lei contém dispositivo que viola o princípio da separação dos
poderes, ao impor obrigação direta ou prazo específico ao Poder Executivo,
configurando invasão de competência administrativa.
Tal entendimento encontra respaldo na Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 4728/DF (Processo 9940471-68.2012.1.00.0000), julgada pelo Supremo
Tribunal Federal, na qual ficou assentado que o Poder Legislativo não pode
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3535-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdgmailcom Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS
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impor obrigações administrativas ou regulamentares ao Poder Executivo,
sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Dessa forma, a Comissão opina pela supressão do artigo 6º do projeto,
mantendo-se os demais dispositivos, os quais encontram-se em conformidade
com o ordenamento jurídico e não apresentam vícios de constitucionalidade
ou ilegalidade.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 108/2025,
com a supressão do artigo 6º, por entender que:
1. O projeto é constitucional, legal e de interesse público local;
2. O artigo 6º deve ser retirado por violação ao princípio da separação
dos poderes, conforme entendimento do STF na ADI 4728/DF;
3. Após a supressão, o texto está apto para tramitar e ser apreciado pelo
Plenário.
Maracás, 21 de Outubro de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
ereador Renê Pi Imeida
' Secretário da Comissão
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