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materia nº 131/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaParecer Comissão CSEAS - PL 113/2025. "Dispõe sobre a divulgação do estoque de medicamentos no âmbito do Município de Maracás - BA e dá outras providências."
native_id925

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Matéria distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
e Dee Psi «E
ca
1
PARECER Nº /2025
Projeto de Lei nº 113/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS - BAHIA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
A Comissão de Educação, Assistência Social e Saúde da Câmara Municipal de
Maracás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após análise do
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação do estoque de
medicamentos no âmbito do Município de Maracás - BA e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira, apresenta o
seguinte parecer:
O presente projeto tem por finalidade garantir transparência e acesso à
informação sobre a disponibilidade de medicamentos na rede pública municipal
de saúde, permitindo que os cidadãos acompanhem, de forma clara e atualizada,
o controle de estoque de remédios fornecidos pelo município.
A iniciativa fortalece a gestão pública participativa, reduz desperdícios, evita
faltas desnecessárias e assegura que a população tenha ciência da real situação
do fornecimento de medicamentos. Além disso, contribui para o cumprimento
dos princípios da publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da.
Constituição Federal, além de estar alinhada às diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS) no que diz respeito à transparência e controle social.
Dessa forma, esta Comissão entende que o referido projeto é legal, relevante e
de evidente interesse público, uma vez que promove maior eficiência na
gestão da saúde e reforça o direito da população à informação.
Diante do exposto, a Comissão de Educação, Assistência Social e Saúde
manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto, recomendando sua
tramitação e votação em plenário.
'
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Maracás — BA, em 21 de
outubro de 2025.
”.
'Práça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: comara.maracastdgmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
Eai
ilva Fonseca A
Secretário da Comissã
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdgmailcom — Site: wyw.camaramaracas.ba.gov.br

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