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materia nº 136/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 136 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaParecer Comissão CSEAS - PL 120/2025. "Institui a obrigatoriedade de inclusão de músicos do município nas programações dos eventos culturais realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Maracás e dá outras providências."
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
et o PN PN «Ez
PARECER Nº /2025
Projeto de Lei nº 190/9095
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS - BAHIA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE
A Comissão de Educação, Assistência Social e Saúde da Câmara Municipal de
Maracás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após análise do
Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de
Oliveira, que “Institui a obrigatoriedade de inclusão de músicos do
município nas programações dos eventos culturais realizados ou apoiados
pelo Poder Público Municipal de Maracás e dá outras providências”,
apresenta o seguinte parecer:
O presente projetg tem como objetivo promover e valorizar a produção cultural
local, garantindo que músicos e artistas do município tenham participação
assegurada em eventos culturais promovidos ou apoiados pelo Poder Público
Municipal. -
A iniciativa é de grande relevância social e cultural, pois contribui para a
fortalecimento da identidade local, geração de oportunidades para artistas
maracaenses, incentivo à economia criativa e democratização do acesso à
cultura. Além disso, fortalece a política municipal de cultura e incentiva a '
formação e manutenção de grupos artísticos locais, ampliando a visibilidade da
produção cultural do município.,
O projeto está em consonância com os princípios da Constituição Federal (art.
215 e 216), que reconhecem a cultura como direito de todos e-dever do Estado,
bem como com políticas públicas de incentivo à cultura e à valorização de
artistas locais.
Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei Ordinária nº
120/2025 é legal, pertinente e de relevante interesse público, razão pela qual
emite parecer favorável à sua aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Maracás — BA, em 21 de
outubro de 2025.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS
4 |
Veréador Alex Gores'de ON () . .
idente da Comissã
Vereador Marcos Silva Fonseca
Vereador Edv
1 Relator da
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdôgmailcom — Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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