| Tipo | Parecer da Comissão Permanente |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | Parecer Comissão CSEAS - PL 120/2025. "Institui a obrigatoriedade de inclusão de músicos do município nas programações dos eventos culturais realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Maracás e dá outras providências." |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ et o PN PN «Ez PARECER Nº /2025 Projeto de Lei nº 190/9095 CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS - BAHIA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE A Comissão de Educação, Assistência Social e Saúde da Câmara Municipal de Maracás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após análise do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira, que “Institui a obrigatoriedade de inclusão de músicos do município nas programações dos eventos culturais realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Maracás e dá outras providências”, apresenta o seguinte parecer: O presente projetg tem como objetivo promover e valorizar a produção cultural local, garantindo que músicos e artistas do município tenham participação assegurada em eventos culturais promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal. - A iniciativa é de grande relevância social e cultural, pois contribui para a fortalecimento da identidade local, geração de oportunidades para artistas maracaenses, incentivo à economia criativa e democratização do acesso à cultura. Além disso, fortalece a política municipal de cultura e incentiva a ' formação e manutenção de grupos artísticos locais, ampliando a visibilidade da produção cultural do município., O projeto está em consonância com os princípios da Constituição Federal (art. 215 e 216), que reconhecem a cultura como direito de todos e-dever do Estado, bem como com políticas públicas de incentivo à cultura e à valorização de artistas locais. Diante do exposto, esta Comissão entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 120/2025 é legal, pertinente e de relevante interesse público, razão pela qual emite parecer favorável à sua aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Maracás — BA, em 21 de outubro de 2025. Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www. camaramaracas.ba.gov.br PODER LEGIS CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS JUNTOS, CONSTRUÍMOS 4 | Veréador Alex Gores'de ON () . . idente da Comissã Vereador Marcos Silva Fonseca Vereador Edv 1 Relator da Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdôgmailcom — Site: www.camaramaracas.ba.gov.br OO aaa A EA DER RS REE SRS CEE a