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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
PARECERNº /2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2025
Autor: Vereador Heraldo Pires de Lima Junior
Ementa: Denomina o ponto de táxi do município de Maracás como “Ponto de
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Táxi Zé Saraiva” e dá outras providências.
|- RELATÓRIO |
O Projeto de Lei Ordinária nº 142/2025, de autoria do Vereador Heraldo Pires
de Lima Junior, propõe denominar o ponto de táxi existente no Município de
Maracás como “Ponto de Táxi Zé Saraiva”, em homenagem a cidadão
reconhecido por sua contribuição ao desenvolvimento local e à categoria dos
profissionais taxistas.
A matéria tem caráter de reconhecimento público e valor histórico-cultural,
buscando preservar a memória de um maracaense de destaque e valorizar a
identidade comunitária.
1
O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise quanto aos aspectos
constitucional, legal; jurídico e de técnica legislativa, conforme determina o
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Il — ANÁLISE JURÍDICA E LEGAL
A proposição encontra fundamento jurídico na competência legislativa
municipal, prevista no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que assegura
aos municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, o
que inclui a denominação de logradouros e bens públicos situados em seu
território.
Não há vício de iniciativa, visto que a denominação de espaços públicos é
matéria de competência concorrente entre o Poder Legislativo e o Executivo,
conforme entendimento consolidado dos Tribunais de Contas e da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, desde que não haja impacto financeiro nem
interferência na administração direta.
O projeto possui redação clara e objetiva, respeitando as normas da Lei
Complementar nº 95/1998, que trata da técnica legislativa. Além disso, o ato de
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdgmaiLcom — Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
“* JUNTOS, CONSTRUÍMOS
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denominar o ponto de táxi tem natureza meramente declaratória e simbólica,
não gerando despesa pública.
Dessa forma, não se verificam inconstitucionalidades, ilegalidades ou
vícios formais, estando a proposição em conformidade com o ordenamento
jurídico vigente.
Il - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2025 é constitucional, legal e
redigido em conformidade com as normas técnicas legislativas, motivo pelo
qual opina favoravelmente à sua aprovação, devendo o mesmo ser
encaminhado ao Plenário para apreciação e deliberação.
Maracás, 21 de Outubro de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comi
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