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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-07-04
Ementa“FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS, RESULTANTES DE IMPOSTOS E PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id94

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-18 Matéria distribuída às comissões — —
2024-07-18 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-07-04 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº ________/2024.
OFÍCIO No 134/2024 - GAB., DE 03 DE JULHO DE 2024.
Referência: Projeto de Lei n°________/ 2024.
A Exma. Sra. Presidente do Poder Legislativo de Maracás
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS.
Excelentíssima Senhora, com os devidos cumprimentos, encaminhamos para 
essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº _____/2024, que dispõe sobre 
o “FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS, 
RESULTANTES DE IMPOSTOS E PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS 
PARA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Solicitamos a apreciação do referido Projeto e a consequente aprovação, tudo 
em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
 PREFEITO DO MUNICÍPIO
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731
568
Assinado de forma digital 
por UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2024.07.03 
11:33:20 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº ______ / 2024.
“FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE 
INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS, 
RESULTANTES DE IMPOSTOS E 
PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS
PARA O FUNDO MUNICIPAL DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Maracás obrigado a aplicar anualmente em ações e 
serviços públicos de Assistência Social, no mínimo, 5% (cinco por cento) do produto 
da arrecadação das seguintes receitas, resultantes de impostos e provenientes de 
transferências:
I - Impostos de competência dos municípios: ISS, IPTU, ITBI, IRRF;
II - Transferências pela União: Quota Parte do FPM, Quota Parte do ITR;
III - Transferências pelo Estado: Quota Parte do ICMS, Quota Parte do IPVA, Quota 
Parte do IPI exportação;
IV- Outras receitas decorrentes da cobrança da DívidaAtiva 
Tributária de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção Monetária.
Art. 2º. As liberações de receitas por parte do Município deverão ser realizadas até o
20º (vigésimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas
arrecadações.
Art. 3º. Os recursos repassados serão depositados em conta corrente mantida em
instituições financeiras oficiais.
Art. 4º. Enquanto não utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo serão
aplicados no Mercado de Capitais, de acordo com a posição das disponibilidades
financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o
aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Parágrafo único- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação
orçamentária;
II – de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º. A execução orçamentária dos recursos se processará na forma estabelecida 
na legislação municipal específica do Fundo Municipal da Assistência Social de
Maracás BA e das demais normas orçamentárias aplicáveis. 
Art. 6º. As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social 
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, 
anualmente, de forma sintética e analítica. 
Art. 7º. Fica autorizado a movimentação orçamentária necessária ao fiel cumprimento 
da presente lei. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário.
Maracás -Bahia, 03 de julho de 2024.
Uilson Venâncio Gomes de Novaes
Prefeito Municipal
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:113277315
68
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES 
DE NOVAES:11327731568 
Dados: 2024.07.03 11:34:18 
-03'00'
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal, a 
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº __________/2024.
“FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE 
INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS, 
RESULTANTES DE IMPOSTOS E 
PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS
PARA O FUNDO MUNICIPAL DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do presente, estou encaminhando a Vossa Excelência o 
anexo importante Projeto de Lei que “FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE 
INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS, RESULTANTES DE IMPOSTOS E 
PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nele, cuida de fixar percentual mínimo a ser aplicado no Fundo Municipal 
de Assistência Social de Maracás, visando fortalecer os equipamentos com ampla 
continuidade dos programas ofertados, e usuários atendidos.
É notório que a administração pública vem ao longo dos anos dispensando 
a devida atenção ao Desenvolvimento Social desse município, adotando medidas, 
buscando recursos através de programas capazes de garantir de forma eficaz a 
proteção social aos cidadãos, levando apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no 
enfrentamento de suas diversas dificuldades.
Por fim, o presente Projeto de Lei visa resguardar as diversas importantes 
ações sociais desenvolvidas, para que não ocorra descontinuidade, sedimentando 
assim em maior segurança também para o efetivo acompanhamento por parte do 
Poder Legislativo quanto ao cumprimento do percentual mínimo aqui apresentado, 
sendo essa a média já aplicada nos últimos anos, refletindo em melhores condições 
sociais para o público atendido.
Na certeza de que se trata de Projeto de Lei, que tem, com espeque, o 
interesse público, rogamos a sua tramitação, na expectativa de que Vossa Excelência 
e os dignos pares, hajam por bem aprová-los, integralmente.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Maracás, 03 de julho de 2024.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO 
GOMES DE 
NOVAES:11327731568
Assinado de forma digital por 
UILSON VENANCIO GOMES DE 
NOVAES:11327731568 
Dados: 2024.07.03 11:34:33 
-03'00'

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