PROJETO DE LEI Nº ________/2024.
OFÍCIO No 134/2024 - GAB., DE 03 DE JULHO DE 2024.
Referência: Projeto de Lei n°________/ 2024.
A Exma. Sra. Presidente do Poder Legislativo de Maracás
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS.
Excelentíssima Senhora, com os devidos cumprimentos, encaminhamos para
essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº _____/2024, que dispõe sobre
o “FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS,
RESULTANTES DE IMPOSTOS E PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS
PARA O FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos a apreciação do referido Projeto e a consequente aprovação, tudo
em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO DO MUNICÍPIO
UILSON VENANCIO
GOMES DE
NOVAES:11327731
568
Assinado de forma digital
por UILSON VENANCIO
GOMES DE
NOVAES:11327731568
Dados: 2024.07.03
11:33:20 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº ______ / 2024.
“FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE
INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS,
RESULTANTES DE IMPOSTOS E
PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS
PARA O FUNDO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Maracás obrigado a aplicar anualmente em ações e
serviços públicos de Assistência Social, no mínimo, 5% (cinco por cento) do produto
da arrecadação das seguintes receitas, resultantes de impostos e provenientes de
transferências:
I - Impostos de competência dos municípios: ISS, IPTU, ITBI, IRRF;
II - Transferências pela União: Quota Parte do FPM, Quota Parte do ITR;
III - Transferências pelo Estado: Quota Parte do ICMS, Quota Parte do IPVA, Quota
Parte do IPI exportação;
IV- Outras receitas decorrentes da cobrança da DívidaAtiva
Tributária de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção Monetária.
Art. 2º. As liberações de receitas por parte do Município deverão ser realizadas até o
20º (vigésimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas
arrecadações.
Art. 3º. Os recursos repassados serão depositados em conta corrente mantida em
instituições financeiras oficiais.
Art. 4º. Enquanto não utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo serão
aplicados no Mercado de Capitais, de acordo com a posição das disponibilidades
financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o
aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Parágrafo único- A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação
orçamentária;
II – de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5º. A execução orçamentária dos recursos se processará na forma estabelecida
na legislação municipal específica do Fundo Municipal da Assistência Social de
Maracás BA e das demais normas orçamentárias aplicáveis.
Art. 6º. As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
anualmente, de forma sintética e analítica.
Art. 7º. Fica autorizado a movimentação orçamentária necessária ao fiel cumprimento
da presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Maracás -Bahia, 03 de julho de 2024.
Uilson Venâncio Gomes de Novaes
Prefeito Municipal
UILSON VENANCIO
GOMES DE
NOVAES:113277315
68
Assinado de forma digital por
UILSON VENANCIO GOMES
DE NOVAES:11327731568
Dados: 2024.07.03 11:34:18
-03'00'
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal, a
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº __________/2024.
“FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE
INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS,
RESULTANTES DE IMPOSTOS E
PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS
PARA O FUNDO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do presente, estou encaminhando a Vossa Excelência o
anexo importante Projeto de Lei que “FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE
INVESTIMENTO ANUAL DAS RECEITAS, RESULTANTES DE IMPOSTOS E
PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nele, cuida de fixar percentual mínimo a ser aplicado no Fundo Municipal
de Assistência Social de Maracás, visando fortalecer os equipamentos com ampla
continuidade dos programas ofertados, e usuários atendidos.
É notório que a administração pública vem ao longo dos anos dispensando
a devida atenção ao Desenvolvimento Social desse município, adotando medidas,
buscando recursos através de programas capazes de garantir de forma eficaz a
proteção social aos cidadãos, levando apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no
enfrentamento de suas diversas dificuldades.
Por fim, o presente Projeto de Lei visa resguardar as diversas importantes
ações sociais desenvolvidas, para que não ocorra descontinuidade, sedimentando
assim em maior segurança também para o efetivo acompanhamento por parte do
Poder Legislativo quanto ao cumprimento do percentual mínimo aqui apresentado,
sendo essa a média já aplicada nos últimos anos, refletindo em melhores condições
sociais para o público atendido.
Na certeza de que se trata de Projeto de Lei, que tem, com espeque, o
interesse público, rogamos a sua tramitação, na expectativa de que Vossa Excelência
e os dignos pares, hajam por bem aprová-los, integralmente.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Maracás, 03 de julho de 2024.
UILSON VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
UILSON VENANCIO
GOMES DE
NOVAES:11327731568
Assinado de forma digital por
UILSON VENANCIO GOMES DE
NOVAES:11327731568
Dados: 2024.07.03 11:34:33
-03'00'