JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara
Municipal, a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº __________/2024.
“INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA DO
EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE
MARACÁS-ESTADO DA BAHIA. REVOGA A
LEI Nº 116 DE 05 DE JUNHO DE 2000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
À Egrégia Câmara de Vereadores do Município de Maracás, tenho a honra de
submeter à apreciação e deliberação desta ilustre Casa, o Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo, de 15 de julho de 2024, onde institui feriado municipal o Dia do
Evangélico no município de Maracás-Estado da Bahia, e revoga a Lei nº 116 de 05 de
junho de 2000.
A data proposta no presente Projeto de Lei, o dia 31 de outubro, em
comemoração ao Dia do Evangélico no âmbito do município de Maracás, foi uma
proposta apresentada pelos Pastores Rosemberg (Berg) e Aldo, membros integrantes
da ASSPEMA (Associação de Pastores Evangélicos de Maracás), data importante
quando em 1517, a Reforma Protestante teve início com o monge e teólogo
alemão Martinho Lutero que afixou, em 31 de outubro daquele ano, suas 95 teses.
Ademais, o mês de outubro é importante para as religiões fundamentadas no
cristianismo em função do “Dia Nacional da Proclamação do Evangelho”, comemorado
no dia 31 de outubro (artigo 1º da Lei Federal nº 13.246, de 12 de janeiro de 2016).
Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia
e à competência do Poder Executivo do Município, que garante a autonomia a este ente
e no artigo 30 da CF/88, que garante a autoadministração e a autolegislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na
Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
O presente projeto se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que institui, no Município de Maracás, o Dia do Evangélico. A fixação de
datas comemorativas em âmbito municipal atende ao interesse local porque busca dar
oportunidade a setores, grupos ou atividades relevantes para a comunidade a
promoverem eventos.
Todavia, a fim de esclarecer, de antemão uma possível discussão, destaca-se
o princípio da laicidade previsto no artigo 19 da Constituição Federal 1988:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;
Faz-se necessário amoldar ainda o pluralismo religioso aos ditames
democráticos e ao princípio da laicidade, não cabendo a um Estado Democrático de
Direito incentivar determinada religião.
Nesse sentido, a liberdade de expressão e mais especificamente a liberdade
de religião deve ter tratamento distinto no âmbito privado, em que todos são livres para
exercerem sua religiosidade como preferirem, e no âmbito público, em que a religião
deve ser tratada com completa imparcialidade, sem ofender o pluralismo e o respeito à
liberdade de crença e de religião de todos.
O Estado, para salvaguardar o pluralismo religioso e a liberdade de religião tem
o dever de garantir que as instituições públicas e as políticas públicas permaneçam
neutras, sem dar preferência a nenhuma religião ou culto. Assim, a matéria pretendida
a princípio não afronta a CF/88, tendo em vista que somente recairá para a
administração pública a inclusão de data comemorativa no calendário municipal, e
instituindo como feriado.
Por outro lado, de se observar que instituir data comemorativa, religiosa, cívica
ou atinente a alguma manifestação cultural, como ocorre com o carnaval, não configura
discriminação ou preconceito. Sem qualquer razão de ser, portanto, a invocação da L.
9.459/97.
Registre-se ainda que da mesma maneira que se instituiu, por lei, no âmbito do
Distrito Federal, feriado no dia 30 de novembro, data comemorativa do dia do
evangélico, vários são outros dias do ano, por tradição da religião católica,
considerados feriados nacionais, em comemoração a algum dia santo, a exemplo dos
feriados da Semana Santa, Corpus Christi, Nossa Senhora da Aparecida, para não
dizer dos feriados municipais em comemoração ao dia da santa ou santo padroeiro da
cidade. São dias dedicados à oração, peregrinação, meditação e reflexão dos católicos,
mas que os crédulos de outras religiões, a exemplo dos evangélicos, não podem sentir
constrangimento, vergonha, humilhação ou que estão sendo desmoralizados, porque
obrigados a escutar referências a respeito da data comemorativa. De se observar,
portanto, que a instituição do ferido religioso comemorativo ao dia do Evangélico está
em perfeita harmonia com a Constituição Federal e com a legislação específica que
rege a matéria.” (TJ-DF AC 20010110875766 DF; 4ª Turma Cível, o TJ/DF. Data de
publicação: 27/02/2002.)
Portanto, pela relevância da data, como garantia do princípio da igualdade e da
liberdade de culto, justo que os evangélicos, parte significante de nossa população,
tenham em nosso calendário oficial uma data para celebração de sua fé.
Assim, peço a atenção dos Nobres Pares, para apreciação e aprovação desse
importante Projeto de Lei.
Maracás-BA, em 15 de julho de 2024.