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PODER LEGIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS
EXMO. Sr. JONAS BERNADO DE AMORIM
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
INDICAÇÃO Nº 12025
Autor: Vereador Heraldo Pires de Lima Junior
Indica ao Senhor Prefeito Municipal Nelson Luiz dos Anjos Portela a
necessidade de implantação de Salas de Atendimento Educacional
Especializado (AEE) em toda a rede municipal de ensino de Maracás.
Senhor Prefeito,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente indicar a implantação de Salas de Atendimento
Educacional Especializado (AEE) em todas as unidades escolares da rede
municipal, garantindo suporte adequado aos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superlotação.
O Atendimento Educacional Especializado é uma política pública essencial para
assegurar:
e O direito à inclusão e ao aprendizado de forma acessível;
e O acompanhamento pedagógico especializado, complementando ou
suplementando a sala de aula regular;
e A redução de barreiras no processo de ensino-aprendizagem;
e O cumprimento das normativas federais, entre elas a Política Nacional
de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Atualmente, muitas escolas do município carecem de estrutura adequada para
atender esses estudantes, o que reforça a importância de planejamento,
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastgmailcom Site: www.camaramaracas.ba,gov.br
CÂMARA MUNICIP
JUNTOS, CONSTRUÍM
PODER LEGISLAT
os
DE MARAGÃS
investimento e expansão do serviço, assegurando sala equipada, profissionais
capacitados e material pedagógico especializado.
A implantação das Salas de AEE em toda a rede municipal representa um
avanço significativo na garantia dos direitos das crianças e adolescentes,
promovendo equidade, inclusão e qualidade no ensino.
Diante do exposto, solicito a análise técnica, o estudo de viabilidade e o
devido encaminhamento por parte do Executivo Municipal, para
implementação gradativa e efetiva desta política educacional em todas as
unidades escolares.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025.
Heraldo Pires de Lima Juni
Vereador — Maracás/BA
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