materia nº 154/2025

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PODER LEGISLATIVO CÂMARAMUNICIPAL DE MARACÃS 
- JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
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PARECER N° /2025 
PROJETO DE LEI i/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
SAÚDE 
Referência: Projeto de Lei n° 59/2025 
Autoria: Alex Gomes de Oliveira 
Ementa: Institui, no Município de Maracás-BA, a Política Municipal de Prevenção e 
Combate à Venda. Fornecimento, Serviço, Ministração ou Entrega de Bebidas Alcoólicas 
a Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. 
1— RELATÓRIO 
Chegou a esta Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social o Projeto de Lei n° 
59/2025, que tem como objetivo instituir, no Município de Maracás-BA, uma política 
pública voltada à prevenção e ao combate à venda, fornecimento, serviço, ministração ou 
entrega, ainda que gratuita, de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, em 
consonância com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 
8.069/1990). 
A proposição estabelece diretrizes para a atuação integrada de órgãos públicos, escolas, 
conselhos tutelares, conselhos municipais, estabelecimentos comerciais e sociedade civil 
no enfrentamento da exposição precoce de menores ao álcool. O PL ainda prevê ações de 
fiscalização, campanhas educativas e penalidades administrativas para os infratores. 
II— FUNDAMENTAÇÃO 
A presente proposta legislativa encontra respaldo jurídico e social na Constituição Federal 
(art. 227), que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes como dever da 
família, da sociedade e do Estado. A Lei n° 8.069/1990 (ECA), em seu art. 81, inciso II, 
proíbe expressamente a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 
anos, prevendo sanções penais e administrativas. 
Nesse contexto, a criação de uma política pública municipal específica fortalece a rede 
de proteção social local e favorece a implementação de medidas preventivas e educativas 
com foco na realidade do município de Maracás. 
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS 
JUNTOS, CONSTRUIMOS O AMANHÃ 
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O projeto de lei também está em consonância com a competência municipal para legislar 
sobre assuntos de interesse local (art. 30, 1, da CF/88), bem como para suplementar a 
legislação federal e estadual no que couber. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social manifesta-se 
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei n° 59/2025, por reconhecer sua 
relevância para a proteção da infância e adolescência no município de Maracás, 
recomendando a sua tramitação e aprovação em Plenário. 
Aprovado pelos Vereadores Presentes: Alex Gomes de Oliveira e Edvaldo Santana 
Maracás, 28 de Abril de 2025. 
LadoA -Gomes d COIlive' a 
residen missão - 
Vereador Marcos Silva Fonseca 
Secretário da Comissão 
Veread6r. valido Santana 
Relatõr da Comissão 
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