OFÍCIO No 141/2024 - GAB., DE 09 DE JULHO DE 2024.
Referência: Razões do Veto integral ao Projeto de Lei 20/2024– Autógrafo
030/2024.
VETO 002-2024
Ouvidos, os Secretários de Administração e Finanças, Secreataria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município, as RAZÕES DO
VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 020/2024, que “FICA O PODER
EXECUTIVO DE MARACÁS AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE
INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS MUNICIPAIS DA AGRICULTURA
FAMILIAR, DESTINADAS AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E
ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Exma. Sra. Presidente do Poder Legislativo de Maracás
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS
Excelentíssima Senhora, com os devidos cumprimentos, vimos a presença
desta Egrégia Casa Legislativa, apresentar, tempestivamente, com fundamento
nos artigos 74 da Lei Orgânica do Município de Maracás, ouvidos, os Secretários
de Administração e Finanças, Agricultura e Meio Ambiente, e Procuradoria Geral
do Município, as RAZÕES DO VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 020/2024,
que dispõe sobre: “FICA O PODER EXECUTIVO DE MARACÁS AUTORIZADO
A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS MUNICIPAIS
DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADAS AO COMÉRCIO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
RAZÕES DO VETO INTEGRAL
1. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Afirma a Lei Orgânica do Município de Maracás-Bahia em seu artigo 74 o
seguinte:
“Art.74 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que
aquiescendo, o sancionará.
§1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze
dias úteis, contados da data do recebimento.
§2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§3º - O VETO INTEGRAL somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
§4º - A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a
contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele,
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio
secreto.
§5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na
Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua
votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art.73, II desta Lei Orgânica.”
Por tal razão é o presente VETO INTEGRAL tempestivo e realizado na forma disposta
na Lei Orgânica sem qualquer vício ou irregularidade a ser apontada.
2. VÍCIO DE ORIGEM - INCONSTITUCIONALIDADE
Ao analisar ao Projeto de Lei 020/2024, observamos, de imediato, a sua
inconstitucionalidade e não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de
origem.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder
Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de
planejamento, direção, organização e execução, além da estipulação da despesa.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo,
mais especificamente, impondo obrigação adicional àquele que detém o poder de
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, nas
matérias de competência privativamente do Chefe do Poder Executivo, não se admite
criação de quaisquer obrigações ou imposição pelo Poder Legislativo, sob pena
de invasão de competência e quebra do Princípio Federativo.
Se são Poderes da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais são
exercidos nos limites das competências estabelecidas pela Constituição Federal, não
se pode olvidar que, também para os Municípios, o mesmo sistema impõe, já que o
princípio da separação dos poderes, por ser princípio adotado na Carta da República,
é de observância obrigatória (art. 25 da CF).
Já está assentado na Suprema Corte que o regime de competências e
separação dos Poderes do Estado, traçado pela Constituição Federal, é de
observância obrigatória nos Estados Membros.
“Em razão de o princípio da separação dos Poderes ser princípio fundamental do Estado
Democrático de Direito na República Federativa do Brasil, e, portanto, indissociável do regime
democrático adotado em nosso país, não foi preciso como o faziam nossas Constituições anteriores,
a partir da reforma constitucional de 1926, aludir expressamente, entre os princípio sensíveis da
Constituição Federal cuja inobservância dá margem à intervenção federal nos Estados, ao da
independência e harmonia dos Poderes, abarcado que estava ele no princípio sensível do regime
democrático, aludido na parte final da letra “a” do inciso VII do artigo 34 da atual Constituição. Mas
tal foi o relevo que a Carta Magna vigente emprestou ao princípio da separação dos Poderes que
incluiu entre as “cláusulas pétreas”, ao determinar que “não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir: ... /// - a separação dos Poderes.
Desse modo, temos que o Projeto de Lei em apreço esta eivado de
inconstitucionalidade, uma vez que a matéria ali disciplinada só poderia ser positivada,
se a iniciativa partisse do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, versa a
jurisprudência:
“EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE
11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito
do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea
e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de
competências. 3. iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício
formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente” (ADI nº 2.329/AL, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de
25/6/10, grifou-se).
Ora, o projeto de Lei cria literalmente, um programa de governo, sendo
totalmente vago no que tange a sua organização, ou seja, o município teria que
criar uma estrutura ou alterar a sua organização para a execução da referida Lei,
o que, mais uma vez, atrai a competência legislativa para o chefe do poder
executivo.
Desta forma, o legislativo municipal não possui competência originária para
legislar sobre criação, estruturação e atribuição dos órgãos e entidades públicas
municipais.
3. DAS RAZÕES FINAIS
Por fim, observa-se que o presente caso confirma que o Poder Legislativo não
possui competência para iniciativa de Lei em matéria exclusiva de gestão
administrativa do Poder Executivo, ao passo que não pode adentrar na esfera de sua
competência, pelas razões já esposadas.
Por oportuno, esclarece-se que não está em discussão aqui a hierarquia das
normas legais, mas sim a intromissão do legislativo em matéria de competência
privativa do executivo, pelo seu vício de iniciativa.
A propósito, o vício de iniciativa, sem grandes pormenores, pode ser traduzido
como a inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de
reserva de iniciativa legislativa, que, como exposto, esta previamente delineada no
texto legal e, embora não exista vicio material de inconstitucionalidade, posto que o
conteúdo não ofende ou viola direitos e garantias constitucionais, a circunstância da
propositura legal configura clara apropriação de reserva de iniciativa, decorrente da
inobservância de requisitos formais do processo legislativo, razão pela qual se dá sua
inconstitucionalidade.
A corroborar, o Princípio da Separação de Poderes, garante a “independência
e harmonia dos Poderes que compõe o ente federativo”, advindo da concepção
tripartite, que confere a cada poder função previamente prevista no texto constitucional,
essa independência e harmonia é assegurada pelo sistema de freios e contrapesos
(cheks and balances - na doutrina norte americana), cujo objetivo é evitar a
sobreposição de um poder em outro, mecanismo que também está expresso no texto
constitucional.
Sendo assim, não resta dúvidas que o PL nº 020/2024, autógrafo 030/2024,
atenta contra o princípio da separação dos poderes, não havendo que se falar em
possibilidade de sancionar o mencionado projeto, pois haveria nítida invasão de
competência do legislativo sobre o executivo.
Sob outro enfoque, tem-se que não pode o Poder Legislativo imiscuir-se em
tarefa típica da esfera de atribuições do Poder Executivo. Tal atitude implica na
infringência ao art. 2º da Constituição Federal, que consagra o princípio da
independência entre os Poderes.
Estas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Autógrafo
de Lei em referência em sua TOTALIDADE, vetando o projeto de lei em sua íntegra,
oportunidade em que submeto o veto ora aposto à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, para os fins e efeitos de direito, conforme disposições da Lei Orgânica
Municipal.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Terça-feira
9 de Julho de 2024
7 - Ano XX - Nº 5720 Maracás
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTMYQUYXRUVDRTLFQJY5MU
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Maracás, 09 de julho de 2024.
VETO 002/2024
Referência: Razões do Veto integral ao Projeto de Lei 20/2024– Autógrafo 030/2024.
Ouvidos, os Secretários de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município, as RAZÕES DO VETO INTEGRAL do
Projeto de Lei nº 020/2024, que “FICA O PODER EXECUTIVO DE MARACÁS AUTORIZADO
A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS MUNICIPAIS DA
AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADAS AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
E ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Terça-feira
9 de Julho de 2024
8 - Ano XX - Nº 5720 Maracás
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
RAZÕES DO VETO INTEGRAL
1. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Afirma a Lei Orgânica do Município de Maracás-Bahia em seu artigo 74 o seguinte:
“Art.74 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que
aquiescendo, o sancionará.
§1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento.
§2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito
importará sanção.
§3º - O VETO INTEGRAL somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§4º - A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de
trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação,
com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata
o Art.73, II desta Lei Orgânica.”
Por tal razão é o presente VETO INTEGRAL tempestivo e realizado na forma disposta na Lei
Orgânica sem qualquer vício ou irregularidade a ser apontada.
2. VÍCIO DE ORIGEM - INCONSTITUCIONALIDADE
Inicialmente, ao analisar ao Projeto de Lei 020/2024, observamos, de imediato, a
sua inconstitucionalidade e não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de origem.
Terça-feira
9 de Julho de 2024
9 - Ano XX - Nº 5720 Maracás
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo
cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento,
direção, organização e execução, além da estipulação da despesa.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, impondo obrigação adicional àquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, nas matérias
de competência privativamente do Chefe do Poder Executivo, não se admite criação de
quaisquer obrigações ou imposição pelo Poder Legislativo, sob pena de invasão de
competência e quebra do Princípio Federativo.
Cabe registrar que, regra geral, o Poder Legislativo possui competência para iniciar projetos
de lei, entretanto, esta ingerência não abrange projetos que disciplinam acerca da organização,
funcionamento e aplicação da receita pública, demonstrando a afronta ao princípio da separação dos
poderes, previstos nos artigos 2º e 25 ambos da Constituição Federal, na medida em que o Poder
Legislativo tenta tutelar atos de gestão e resolução, cuja competência privativa é do Poder Executivo,
conforme regime de atribuições dos poderes instituídos pela Constituição Federal e de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios.
O artigo 2º da Constituição Federal trata do princípio da separação e independência dos
Poderes e, a partir do Título IV atribui e individualiza as competências específicas a serem exercidas pelos
Poderes, bem como os mecanismos de controle que norteiam o relacionamento entre eles.
Se são Poderes da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais são
exercidos nos limites das competências estabelecidas pela Constituição Federal, não se pode
olvidar que, também para os Municípios, o mesmo sistema impõe, já que o princípio da separação
dos poderes, por ser princípio adotado na Carta da República, é de observância obrigatória (art.
25 da CF).
Já está assentado na Suprema Corte que o regime de competências e separação
dos Poderes do Estado, traçado pela Constituição Federal, é de observância obrigatória nos
Estados Membros.
“Em razão de o princípio da separação dos Poderes ser princípio fundamental do Estado
Democrático de Direito na República Federativa do Brasil, e, portanto, indissociável do regime
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democrático adotado em nosso país, não foi preciso como o faziam nossas Constituições anteriores,
a partir da reforma constitucional de 1926, aludir expressamente, entre os princípio sensíveis da
Constituição Federal cuja inobservância dá margem à intervenção federal nos Estados, ao da
independência e harmonia dos Poderes, abarcado que estava ele no princípio sensível do regime
democrático, aludido na parte final da letra “a” do inciso VII do artigo 34 da atual Constituição. Mas
tal foi o relevo que a Carta Magna vigente emprestou ao princípio da separação dos Poderes que
incluiu entre as “cláusulas pétreas”, ao determinar que “não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir: ... /// - a separação dos Poderes.
Desse modo, temos que o Projeto de Lei em apreço esta eivado de inconstitucionalidade,
uma vez que a matéria ali disciplinada só poderia ser positivada, se a iniciativa partisse do Chefe
do Poder Executivo. Nesse sentido, versa a jurisprudência:
“EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11
DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS
EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E
PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2.
Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição
da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas.
Princípio da simetria federativa de competências. 3. iniciativa louvável do legislador
alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. ação direta
de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI nº 2.329/AL, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia , DJe de 25/6/10, grifou-se).
Pois bem, sobre o tema leciona Pedro Lenza (2009, p. 387):
A iniciativa refere-se à competência atribuída pela Constituição a mais de uma
pessoa ou órgão para deflagrar o processo legislativo. Como exemplo podemos
lembrar a iniciativa para elaborar leis complementares e ordinárias, concedida a
qualquer membro ou Comissão da Câmara, Senado ou Congresso, ao Presidente
da República e aos cidadãos.
Algumas leis são de iniciativa privativa de determinadas pessoas, só podendo o processo
legislativo ser deflagrado por elas, sob pena de configurarem um vício formal de iniciativa,
caracterizador da inconstitucionalidade do referido ato normativo.
Ora, o projeto de Lei cria literalmente, um programa de governo, sendo mais um
Projeto de Lei totalmente vago no que tange a sua organização, ou seja, o município teria
que criar uma estrutura ou alterar a sua organização para a execução da referida Lei, o que,
mais uma vez, atrai a competência legislativa para o chefe do poder executivo.
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11 - Ano XX - Nº 5720 Maracás
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Desta forma, o legislativo municipal não possui competência originária para legislar
sobre criação, estruturação e atribuição dos órgãos e entidades públicas municipais.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei em exame se revela inconstitucional, por
apresentar vício de origem (iniciativa), pois invade a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
3. DAS RAZÕES FINAIS
Por fim, observa-se que o presente caso confirma que o Poder Legislativo não
possui competência para iniciativa de Lei em matéria exclusiva de gestão administrativa do Poder
Executivo, ao passo que não pode adentrar na esfera de sua competência, pelas razões já
esposadas.
Por oportuno, esclarece-se que não está em discussão aqui a hierarquia das normas
legais, mas sim a intromissão do legislativo em matéria de competência privativa do executivo,
pelo seu vício de iniciativa.
A propósito, o vício de iniciativa, sem grandes pormenores, pode ser traduzido como
a inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de reserva de
iniciativa legislativa, que, como exposto, esta previamente delineada no texto legal e, embora não
exista vicio material de inconstitucionalidade, posto que o conteúdo não ofende ou viola direitos e
garantias constitucionais, a circunstância da propositura legal configura clara apropriação de
reserva de iniciativa, decorrente da inobservância de requisitos formais do processo legislativo,
razão pela qual se dá sua inconstitucionalidade.
A corroborar, o Princípio da Separação de Poderes, garante a “independência e
harmonia dos Poderes que compõe o ente federativo”, advindo da concepção tripartite, que
confere a cada poder função previamente prevista no texto constitucional, essa independência e
harmonia é assegurada pelo sistema de freios e contrapesos (cheks and balances - na doutrina
norte americana), cujo objetivo é evitar a sobreposição de um poder em outro, mecanismo que
também está expresso no texto constitucional.
Sendo assim, não resta dúvidas que o PL nº 020/2024, autógrafo 030/2024, atenta
contra o princípio da separação dos poderes, não havendo que se falar em possibilidade de
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sancionar o mencionado projeto, pois haveria nítida invasão de competência do legislativo sobre
o executivo.
Sob outro enfoque, tem-se que não pode o Poder Legislativo imiscuir-se em tarefa
típica da esfera de atribuições do Poder Executivo. Tal atitude implica na infringência ao art. 2º da
Constituição Federal, que consagra o princípio da independência entre os Poderes.
Por fim, em que pese à nobreza da matéria, com impacto positivo no que tange aos
excelentes serviços ofertados pelo agricultores familiares e outros, e a necessidade perecebida
por vossas excelências, consideramos que o agente público deve agir em conformidade com
as disposições normativas tem-se que, permitir a promulgação do referido projeto, implicará em
flagrante ilegalidade, ante os argumentos aqui expostos.
Portanto, encontra-se o Projeto de Lei 020/2024 VETADO.